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materia nº 58/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “sobre a criação do Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias Urbanas no Município de Peabiru e dá outras providências .”
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 58/2021
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do 
Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica
Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao 
Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas 
prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, 
dispondo “sobre a criação do Programa de Incentivo à implantação de Hortas 
Comunitárias Urbanas no Município de Peabiru e dá outras providências .”
Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de Anteprojeto de 
Lei que, caso Vossa Senhoria venha acatar nossa sugestão, este possa ser 
utilizado, com as alterações que se fizerem necessárias, na visão do Poder 
Executivo local. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por desiderato solicitar ao Executivo 
Municipal a elaboração de projeto de lei para instituir o Programa “Horta 
Comunitária Urbana". O qual visa reforçar o convívio social, estimular a 
alimentação saudável, aumentar a autoestima e ampliar os conhecimentos. 
O projeto estimula a educação alimentar e ambiental, bem como 
funciona como um grupo de convivência, fortalecendo vínculos sociais e de 
amizade entre os participantes, bem como melhorar a qualidade dos hábitos 
alimentares, promovendo saúde e bem estar social. 
Plenário Jurceu Sakuma 19 de abril de 2021. 
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANTEPROJETO DE LEI N.º 03/2021
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito 
EMENTA: Institui o Programa de Incentivo à 
implantação de Hortas Comunitárias Urbanas no 
Município de Peabiru e dá outras providências 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas 
Comunitárias Urbanas no Município de Peabiru, a ser desenvolvido, sem fins 
lucrativos, em: 
I - áreas públicas municipais; 
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; 
III - terrenos ou glebas particulares. 
Parágrafo Primeiro. A utilização da área do inciso III deste artigo se dará com 
anuência formal do proprietário.
Parágrafo Segundo. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana 
toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, 
legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município 
 
Art. 2° São objetivos deste Programa: 
I - cumprir a função social da propriedade e da terra; 
II - manter terrenos limpos e ocupados; 
III - proporcionar terapia ocupacional às pessoas que necessitem; 
IV- aproveitar áreas devolutas; 
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente; 
VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem a utilização de agrotóxicos na 
produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais; 
VII- oportunizar a integração social entre membros da comunidade; 
VIII - preservar a microfauna e a biodiversidade vegetal; e 
IX - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis 
subutilizados. 
 
Art. 3° Para fins de implementação deste Programa, a sua regulamentação 
caberá ao Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 4° Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias apoiadas 
pelo Programa instituído nesta Lei: 
I - localização da área, por meio dos cadastros; 
II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; 
III - oficialização da área responsável da Prefeitura Municipal de Peabiru, após 
formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do Programa, para os fins 
desta Lei. 
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou 
coletivamente. 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
 
Art. 5º - O produto das hortas comunitárias se destinará ao auto consumo da 
comunidade residente no bairro onde se encontra a horta e o excedente poderá ser 
destinado para atender entidades assistenciais estabelecidas no Município. 
 
Art. 6º - As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o 
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção 
e produção de alimentos cultivados no local. 
 
Art. 7º - Fica autorizada a criação de "farmácias vivas", com o plantio de 
plantas e ervas medicinais. 
 
Art. 8º - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas 
utilizadas para desenvolvimento deste programa. 
 
Art. 9º - Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por 
ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se 
autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade. 
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal. 
 
Art. 10º - Estará a cargo do Executivo Municipal dar ampla publicidade ao 
Programa Hortas Comunitárias Urbanas, preferencialmente em unidades públicas de 
saúde, educação, ação social, entre outras.
 
Art. 11º - Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na 
área cedida. 
 
Art.12º - A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura 
qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente 
desimpedidos, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo 
Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento. 
 
Art. 13º - A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de 
placa identificando os terrenos inscritos no Programa. 
 
Art. 14º - Para a implementação do Programa de Hortas Comunitárias 
Urbanas a Prefeitura Municipal de Peabiru fica autorizada a celebrar convênios com 
órgãos Estaduais, Federais ou iniciativa privada, para assessoria técnica, orientação 
dos trabalhos e fornecimento de sementes. 
 
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma 19 de abril de 2021. 
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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