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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 159 do regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestado MOÇÃO DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 06/2021
Sr. Presidente, 
Considerando, que os Correios são uma importante entidade do Governo 
Federal presente em todo o território nacional; 
Considerando, que os Correios prestam serviços de interesse social muito 
relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de 
correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando, que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os 
órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e 
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, 
logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos 
públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros; 
Considerando, que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas 
e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e￾commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com 
preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulamentação do mercado e na 
manutenção de preços mais justos e competitivos. 
Considerando, o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, 
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando, que os Correios não são uma estatal dependente de recursos 
do Tesouro Nacional; 
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de 
seus serviços para a população e para a economia de Peabiru e que, por tudo isso, é do 
interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do 
Governo Federal em todo o território nacional; 
Considerando o fato de que o Governo Federal apresentou ao Congresso 
Nacional projeto para privatizar os Correios;
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUEIRO, nos termos do art. 159 do regimento Interno, ouvido em 
Plenário, que seja manifestado MOÇÃO DE APOIO desta Casa à manutenção dos 
Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional. 
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, 
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes 
autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do senado Federal e 
Senadores do Estado do Paraná, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciências, 
Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente do 
TCU, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios.
JUSTIFICATIVA 
O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo 
prejudicial ao país, pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para 
as pessoas e organizações.
Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo 
o território nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, 
importantes para os cidadãos, empresas e para os órgão públicos federais, estaduais e 
municipais, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas, o 
atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e taxas, o pagamento 
de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições 
distribuições de livros didáticos e de provas de concursos, distribuição de 
medicamentos e vários outros. 
Os Correios têm um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o 
desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas 
e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e￾commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com 
preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulamentação do mercado e na 
manutenção de preços justos e competitivos. 
Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, 
que garante a universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não 
dependem de recursos do Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviços 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
públicos autossustentável, que se destaca no cenário mundial, onde muitos correios, 
inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recurso do Estado para atender 
todo o território nacional. 
Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da extensão territorial do Brasil 
das grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim, de foram inequívocas, 
para a integração nacional para o desenvolvimento do País. 
Para se desincumbir de sua missão, os Correios são responsáveis por cerca de 
93 mil empregos diretos e outras dezenas de milhares de empregos indiretos, nos 
franqueados e nos inúmeros fornecedores que se somam para levar o serviço postal aos 
brasileiros. 
Nos grandes países do mundo em território, os correios são sempre públicos. 
Não há nenhum precedente de país com a extensão territorial próxima ao Brasil que 
tenha privatizado seu serviço postal. Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu 
de forma plena possuem um território que somado é inferior à área do Estado do Mato 
Grosso. 
O mais recente caso de privatização no setor havida no mundo tem trazido 
uma série de problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam pela 
reestatização de seu correio, pois, após a privatização, o serviço piorou, com o 
fechamento de balcões e a redução de pessoal, e os preços subiram muito. 
Por outro lado, o serviço postal mais bem avaliado do mundo é o da Suíça, que 
é uma empresa pública, assim como é público o serviço postal dos EUA, o United 
States Postal Service. 
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os 
Correios permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na 
aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades já 
nomeadas. 
Plenário Jurceu Sakuma, 16 de agosto de 2021.
Bruno Alves Miranda 
Vereador

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