| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | REQUEIRO, nos termos do art. 159 do regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestado MOÇÃO DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional. |
| native_id | 465 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 06/2021 Sr. Presidente, Considerando, que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; Considerando, que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando, que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros; Considerando, que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (ecommerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulamentação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos. Considerando, o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando, que os Correios não são uma estatal dependente de recursos do Tesouro Nacional; Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para a população e para a economia de Peabiru e que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional; Considerando o fato de que o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional projeto para privatizar os Correios; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUEIRO, nos termos do art. 159 do regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestado MOÇÃO DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do senado Federal e Senadores do Estado do Paraná, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente do TCU, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios. JUSTIFICATIVA O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo prejudicial ao país, pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para as pessoas e organizações. Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo o território nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos, empresas e para os órgão públicos federais, estaduais e municipais, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições distribuições de livros didáticos e de provas de concursos, distribuição de medicamentos e vários outros. Os Correios têm um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (ecommerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulamentação do mercado e na manutenção de preços justos e competitivos. Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que garante a universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não dependem de recursos do Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviços Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR públicos autossustentável, que se destaca no cenário mundial, onde muitos correios, inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recurso do Estado para atender todo o território nacional. Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da extensão territorial do Brasil das grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim, de foram inequívocas, para a integração nacional para o desenvolvimento do País. Para se desincumbir de sua missão, os Correios são responsáveis por cerca de 93 mil empregos diretos e outras dezenas de milhares de empregos indiretos, nos franqueados e nos inúmeros fornecedores que se somam para levar o serviço postal aos brasileiros. Nos grandes países do mundo em território, os correios são sempre públicos. Não há nenhum precedente de país com a extensão territorial próxima ao Brasil que tenha privatizado seu serviço postal. Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma plena possuem um território que somado é inferior à área do Estado do Mato Grosso. O mais recente caso de privatização no setor havida no mundo tem trazido uma série de problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam pela reestatização de seu correio, pois, após a privatização, o serviço piorou, com o fechamento de balcões e a redução de pessoal, e os preços subiram muito. Por outro lado, o serviço postal mais bem avaliado do mundo é o da Suíça, que é uma empresa pública, assim como é público o serviço postal dos EUA, o United States Postal Service. Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades já nomeadas. Plenário Jurceu Sakuma, 16 de agosto de 2021. Bruno Alves Miranda Vereador