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materia nº 8/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaRequer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito, para que o mesmo determine o encaminhamento a este Poder Legislativo, o que abaixo segue: 1.Informação acerca da escolha do procedimento para contratação de profissionais na área de educação, por meio do sistema de credenciamento, objeto do Edital nº 05/2021, que deixa claro que a convocação e classificação será decidida pela sequência de inscrição. A dúvida é: O por quê não se deu a contratação do efetivo através de concurso público, maneira pela qual prevê a constituição, visto que a tempos é sabido a necessidade do aumento do efetivo, ou realizado processo seletivo, forma em que se constataria a justa competição entre os candidatos? 2. Em consulta ao IBAM, foi nos encaminhado um parecer, que ora envio ao Executivo, não com intuito simplesmente de contrapor ao Edital, mas, e sobretudo, solicitar um esclarecimento do teor deste parecer que possa não está de acordo com as razões do Edital 05/2021
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 08/2021 
Os Vereadores que a este subscrevem, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 55, inciso XVI, 
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à 
Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado 
requerimento ao Excelentíssimo Prefeito, para que o mesmo determine o 
encaminhamento a este Poder Legislativo, o que abaixo segue: 
1.Informação acerca da escolha do procedimento para contratação 
de profissionais na área de educação, por meio do sistema de 
credenciamento, objeto do Edital nº 05/2021, que deixa claro que a 
convocação e classificação será decidida pela sequência de 
inscrição. A dúvida é: O por quê não se deu a contratação do 
efetivo através de concurso público, maneira pela qual prevê a 
constituição, visto que a tempos é sabido a necessidade do 
aumento do efetivo, ou realizado processo seletivo, forma em que 
se constataria a justa competição entre os candidatos? 
2. Em consulta ao IBAM, foi nos encaminhado um parecer, que ora 
envio ao Executivo, não com intuito simplesmente de contrapor ao 
Edital, mas, e sobretudo, solicitar um esclarecimento do teor deste 
parecer que possa não está de acordo com as razões do Edital 
05/2021 
Justificativa em Plenário pelo Autor. 
 
Plenário Jurceu Sakuma, 30 de agosto de 2021. 
Bruno Alves Miranda 
Vereador 

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