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materia nº 11/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaRequerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: 1. Quais são as empresas cadastradas para exercício de “ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA” junto a prefeitura municipal? 2. Das empresas cadastradas, todas estão ativas? É feito um acompanhamento quanto a validade da documentação exigida por Lei Federal? 3. O município tem o conhecimento de funcionamento de empresas do ramo de monitoramento sem a devida autorização? Se sim, quais as medidas já tomadas para a devida regularização?
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 11/2021
Os Vereadores que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, 
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à 
Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado 
requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo 
descritas: 
1. Quais são as empresas cadastradas para exercício de 
“ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA” junto a prefeitura 
municipal?
2. Das empresas cadastradas, todas estão ativas? É feito um 
acompanhamento quanto a validade da documentação exigida 
por Lei Federal?
3. O município tem o conhecimento de funcionamento de 
empresas do ramo de monitoramento sem a devida 
autorização? Se sim, quais as medidas já tomadas para a 
devida regularização? 
 Sabe-se que o ramo de segurança privada é muito importante para minimizar 
e/ou coibir diversos tipos de delitos, como arrombamentos, vandalismo, assaltos, 
entre outros, principalmente na situação atual do município e de toda nossa região 
quanto a segurança pública.
 Sabe-se também que o momento econômico do país é bastante instável o 
que faz com que muitos procurem de uma forma honesta meios de sobrevivência. 
 Sobre tudo, é de fundamental importância que os requisitos legais sejam 
observados, aumentando assim tanto a segurança jurídica das empresas 
prestadoras de serviços, quanto também para os munícipes que as contratam. 
 Outro fator, é que seguindo as exigências previstas, o risco de termos 
pessoas inidôneas executarem a atividade no município cai consideravelmente.
Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2021.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 

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