| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: 1. Quais são as empresas cadastradas para exercício de “ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA” junto a prefeitura municipal? 2. Das empresas cadastradas, todas estão ativas? É feito um acompanhamento quanto a validade da documentação exigida por Lei Federal? 3. O município tem o conhecimento de funcionamento de empresas do ramo de monitoramento sem a devida autorização? Se sim, quais as medidas já tomadas para a devida regularização? |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 11/2021 Os Vereadores que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: 1. Quais são as empresas cadastradas para exercício de “ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA” junto a prefeitura municipal? 2. Das empresas cadastradas, todas estão ativas? É feito um acompanhamento quanto a validade da documentação exigida por Lei Federal? 3. O município tem o conhecimento de funcionamento de empresas do ramo de monitoramento sem a devida autorização? Se sim, quais as medidas já tomadas para a devida regularização? Sabe-se que o ramo de segurança privada é muito importante para minimizar e/ou coibir diversos tipos de delitos, como arrombamentos, vandalismo, assaltos, entre outros, principalmente na situação atual do município e de toda nossa região quanto a segurança pública. Sabe-se também que o momento econômico do país é bastante instável o que faz com que muitos procurem de uma forma honesta meios de sobrevivência. Sobre tudo, é de fundamental importância que os requisitos legais sejam observados, aumentando assim tanto a segurança jurídica das empresas prestadoras de serviços, quanto também para os munícipes que as contratam. Outro fator, é que seguindo as exigências previstas, o risco de termos pessoas inidôneas executarem a atividade no município cai consideravelmente. Plenário Jurceu Sakuma, 08 de novembro de 2021. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador