| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Considerando a Portaria N° 67/2022, a qual trata sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério; 1. Qual o valor total do recurso (FUNDEB) recebido pelo município no ano de 2021? 2. Do valor apresentado, qual o percentual utilizado com o pagamento de pessoal? Anexar relação com nomes e funções 3. Qual a estimativa de recebimento para o ano de 2022? 4. Quais os percentuais aplicados em 2022? Anexar planilha com nomes e funções 5. Em relação ao reajuste estipulado pela Portaria N° 67/2022, será aplicado pelo município? Se sim, a partir de quando? Se não, quais os motivos? 6. O município já realizou um estudo sobre a capacidade ou a incapacidade financeira? Qual será o impacto na folha? 7. Se não aplicado o reajuste conforme estipulado pela Portaria, qual a saída apontada pela administração? |
| native_id | 483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 02/2022 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Considerando a Portaria N° 67/2022, a qual trata sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério; 1. Qual o valor total do recurso (FUNDEB) recebido pelo município no ano de 2021? 2. Do valor apresentado, qual o percentual utilizado com o pagamento de pessoal? Anexar relação com nomes e funções 3. Qual a estimativa de recebimento para o ano de 2022? 4. Quais os percentuais aplicados em 2022? Anexar planilha com nomes e funções 5. Em relação ao reajuste estipulado pela Portaria N° 67/2022, será aplicado pelo município? Se sim, a partir de quando? Se não, quais os motivos? 6. O município já realizou um estudo sobre a capacidade ou a incapacidade financeira? Qual será o impacto na folha? 7. Se não aplicado o reajuste conforme estipulado pela Portaria, qual a saída apontada pela administração? Plenário Jurceu Sakuma, 18 de fevereiro de 2022. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador