| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a resposta ao Requerimento n° 01/2021 de 08/02/2021, a qual veio através do Oficio n° 58/2021 de 08/03/2021; Considerando a resposta ao Requerimento n° 16/2021 de 06/12/2021, a qual veio através do Oficio n° 345/2021 de 15/12/2021; Nota-se, que a notificação por descumprimento de contrato foi feita a uma única empresa sendo que a empresa vencedora da maioria das licitações de recapeamento feitos no município não foi notificada e praticamente todas as ruas recapeadas por ela, mesmo estando em “Garantia Contratual” estão em péssimas condições, algumas até intransitáveis, trazendo riscos a toda população. 1. Quais os motivos para a não notificação da referida empresa? 2. Existe um cronograma para os reparos nas ruas em que o asfalto se “desfez” ou que precisam de manutenção? 3. A empresa continua contratando com o município? Quais obras? |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 06/2022 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a resposta ao Requerimento n° 01/2021 de 08/02/2021, a qual veio através do Oficio n° 58/2021 de 08/03/2021; Considerando a resposta ao Requerimento n° 16/2021 de 06/12/2021, a qual veio através do Oficio n° 345/2021 de 15/12/2021; Nota-se, que a notificação por descumprimento de contrato foi feita a uma única empresa sendo que a empresa vencedora da maioria das licitações de recapeamento feitos no município não foi notificada e praticamente todas as ruas recapeadas por ela, mesmo estando em “Garantia Contratual” estão em péssimas condições, algumas até intransitáveis, trazendo riscos a toda população. 1. Quais os motivos para a não notificação da referida empresa? 2. Existe um cronograma para os reparos nas ruas em que o asfalto se “desfez” ou que precisam de manutenção? 3. A empresa continua contratando com o município? Quais obras? Por se tratar de algo que traz qualidade de vida e segurança aos munícipes, além de economia de recursos, vejo que a questão deve ser tratada com mais seriedade por parte das empresas contratadas, e uma vez que não tem condições de cumprimento do edital se abstenham, conforme previsões legais evitando assim desgastes e transtornos a todos. Plenário Jurceu Sakuma, 07 de março de 2022. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador