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materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaRequer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a resposta ao Requerimento n° 01/2021 de 08/02/2021, a qual veio através do Oficio n° 58/2021 de 08/03/2021; Considerando a resposta ao Requerimento n° 16/2021 de 06/12/2021, a qual veio através do Oficio n° 345/2021 de 15/12/2021; Nota-se, que a notificação por descumprimento de contrato foi feita a uma única empresa sendo que a empresa vencedora da maioria das licitações de recapeamento feitos no município não foi notificada e praticamente todas as ruas recapeadas por ela, mesmo estando em “Garantia Contratual” estão em péssimas condições, algumas até intransitáveis, trazendo riscos a toda população. 1. Quais os motivos para a não notificação da referida empresa? 2. Existe um cronograma para os reparos nas ruas em que o asfalto se “desfez” ou que precisam de manutenção? 3. A empresa continua contratando com o município? Quais obras?
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 06/2022
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, 
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à 
Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado 
requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo 
descritas:
Considerando a resposta ao Requerimento n° 01/2021 de 08/02/2021, a 
qual veio através do Oficio n° 58/2021 de 08/03/2021; 
Considerando a resposta ao Requerimento n° 16/2021 de 06/12/2021, a 
qual veio através do Oficio n° 345/2021 de 15/12/2021; 
 Nota-se, que a notificação por descumprimento de contrato foi feita a uma 
única empresa sendo que a empresa vencedora da maioria das licitações de 
recapeamento feitos no município não foi notificada e praticamente todas as ruas 
recapeadas por ela, mesmo estando em “Garantia Contratual” estão em péssimas 
condições, algumas até intransitáveis, trazendo riscos a toda população. 
1. Quais os motivos para a não notificação da referida empresa?
2. Existe um cronograma para os reparos nas ruas em que o 
asfalto se “desfez” ou que precisam de manutenção?
3. A empresa continua contratando com o município? Quais 
obras? 
 Por se tratar de algo que traz qualidade de vida e segurança aos munícipes, 
além de economia de recursos, vejo que a questão deve ser tratada com mais 
seriedade por parte das empresas contratadas, e uma vez que não tem condições 
de cumprimento do edital se abstenham, conforme previsões legais evitando assim 
desgastes e transtornos a todos. 
Plenário Jurceu Sakuma, 07 de março de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 

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