| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a este Poder Legislativo, as seguintes informações: a) Qual o funcionário responsável pelo Portal da Transparência do Município; e b) Qual o motivo do portal estar constantemente fora do ar e quando disponível não estar atualizado. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 09/2022 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts.: 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 55, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a este Poder Legislativo, as seguintes informações: a) Qual o funcionário responsável pelo Portal da Transparência do Município; e b) Qual o motivo do portal estar constantemente fora do ar e quando disponível não estar atualizado. JUSTIFICATIVA O principal objetivo do portal da transparência na administração pública é dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado; como é pago os funcionários públicos; como está sendo executado e o valor das obras pública; entre outras importantes informações. Portanto, nosso pedido visa obter informações importantes para garantir o direito do cidadão. E para tanto, esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 21 de março de 2022. José Valentim Rodrigues Vereador