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materia nº 9/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRequer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a este Poder Legislativo, as seguintes informações: a) Qual o funcionário responsável pelo Portal da Transparência do Município; e b) Qual o motivo do portal estar constantemente fora do ar e quando disponível não estar atualizado.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 09/2022
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts.: 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 
325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 55, 
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de 
Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja 
encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando 
que seja encaminhado a este Poder Legislativo, as seguintes informações: 
a) Qual o funcionário responsável pelo Portal da Transparência do 
Município; e 
b) Qual o motivo do portal estar constantemente fora do ar e quando 
disponível não estar atualizado. 
JUSTIFICATIVA 
O principal objetivo do portal da transparência na 
administração pública é dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter 
clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado; como é pago os 
funcionários públicos; como está sendo executado e o valor das obras pública; 
entre outras importantes informações. 
Portanto, nosso pedido visa obter informações importantes para garantir 
o direito do cidadão. E para tanto, esperamos contar com a compreensão do 
Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 21 de março de 2022. 
José Valentim Rodrigues 
Vereador

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