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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, REITERANDO, o Requerimento n.º 11/2021, de 08 de novembro de 2021, no qual solicita as informações abaixo descritas: 1. Quais são as empresas cadastradas para exercício de “ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA” junto a prefeitura municipal? 2. Das empresas cadastradas, todas estão ativas? É feito um acompanhamento quanto a validade da documentação exigida por Lei Federal? 3. O município tem o conhecimento de funcionamento de empresas do ramo de monitoramento sem a devida autorização? Se sim, quais as medidas já tomadas para a devida regularização?
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 10/2022
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente 
do Poder Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, REITERANDO, o Requerimento n.º 11/2021, de 08 de 
novembro de 2021, no qual solicita as informações abaixo descritas: 
1. Quais são as empresas cadastradas para exercício de 
“ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA” junto a 
prefeitura municipal?
2. Das empresas cadastradas, todas estão ativas? É feito um
acompanhamento quanto a validade da documentação exigida 
por Lei Federal?
3. O município tem o conhecimento de funcionamento de 
empresas do ramo de monitoramento sem a devida 
autorização? Se sim, quais as medidas já tomadas para a 
devida regularização? 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que de acordo com § 2 art. 325 do Regimento Interno, o 
Prefeito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável, por igual período, 
a pedido, devidamente motivado, para prestar às informações requeridas pela 
Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados.
Reitero o referido requerimento. 
Plenário Jurceu Sakuma 21 de março de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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