| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando que encaminhe a esta casa de Leis, dos seguintes itens: 1- Relatório das etapas já executadas da obra de galeria e asfaltamento das ruas do Conjunto João Pedro Simonelli; 2 – Cronograma físico-financeiro da obra. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR REQUERIMENTO N.º 33/2022 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações acerca do cumprimento no disposto na Lei 13.722/18, conhecida como Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros, assim como na obrigatoriedade de os mesmos disporem de kits de primeiros socorros e certificação que comprove a realização desta capacitação, a saber: 1) Se já foram realizados os referidos cursos nas instituições de Ensino de Educação Básica da rede pública a professores e funcionários, mediante apresentação de relatório, documentos comprobatórios e registros fotográficos? 2) Quais as instituições de ensino da rede pública municipal já foram contempladas? 3) Os estabelecimentos contemplados já possuem os kits de primeiros socorros e certificação elencados na lei? 4) Em caso de não terem sido realizados, o Executivo possui algum cronograma ou planejamento para implementação do referido curso? 5) Por se tratar de uma lei que abrange tanto estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Recreação Infantil público e privado, de quem é a responsabilidade pela fiscalização das instituições privadas? Em sendo responsabilidade do município, que ações estão sendo tomadas para que seja cumprida esta lei? Considerando a preocupação deste vereador com esse tema tão importante, cuja Lei foi criada em virtude de uma fatalidade ocorrida com o menino chamado Lucas, que deu nome à lei e que certamente estas ações podem salvar o bem mais precioso que temos, que é a vida de um filho, peço deferimento. Plenário Jurceu Sakuma, 11 de julho de 2022. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador