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materia nº 33/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaRequerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando que encaminhe a esta casa de Leis, dos seguintes itens: 1- Relatório das etapas já executadas da obra de galeria e asfaltamento das ruas do Conjunto João Pedro Simonelli; 2 – Cronograma físico-financeiro da obra.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 33/2022
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição 
Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei 
Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, 
requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe 
do Poder Executivo local, solicitando as informações acerca do cumprimento no 
disposto na Lei 13.722/18, conhecida como Lei Lucas, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros 
socorros, assim como na obrigatoriedade de os mesmos disporem de kits de primeiros 
socorros e certificação que comprove a realização desta capacitação, a saber: 
1) Se já foram realizados os referidos cursos nas instituições de 
Ensino de Educação Básica da rede pública a professores e funcionários, 
mediante apresentação de relatório, documentos comprobatórios e registros 
fotográficos? 
2) Quais as instituições de ensino da rede pública municipal já 
foram contempladas? 
3) Os estabelecimentos contemplados já possuem os kits de 
primeiros socorros e certificação elencados na lei? 
4) Em caso de não terem sido realizados, o Executivo possui algum 
cronograma ou planejamento para implementação do referido curso? 
5) Por se tratar de uma lei que abrange tanto estabelecimentos de 
ensino de Educação Básica e de Recreação Infantil público e privado, de quem 
é a responsabilidade pela fiscalização das instituições privadas? Em sendo 
responsabilidade do município, que ações estão sendo tomadas para que seja 
cumprida esta lei? 
Considerando a preocupação deste vereador com esse tema tão importante, 
cuja Lei foi criada em virtude de uma fatalidade ocorrida com o menino chamado 
Lucas, que deu nome à lei e que certamente estas ações podem salvar o bem mais 
precioso que temos, que é a vida de um filho, peço deferimento. 
Plenário Jurceu Sakuma, 11 de julho de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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