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materia nº 61/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, a criação de uma campanha com vistas a “Formalização de Microempreendedores Individuais no Município de Peabiru”.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 61/2021 
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente 
do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. 
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, indicando, a criação de uma campanha com vistas a 
“Formalização de Microempreendedores Individuais no Município de Peabiru”
JUSTIFICATIVA 
Com a grave crise econômica enfrentada pelo país, notoriamente vemos 
o aumento de pessoas que saem do mercado de trabalho formal e entram para a 
informalidade, criando seu próprio “negócio”, muitas vezes dentro da própria 
residência ou de forma ambulante. 
Para esse perfil de empreendedor não ficar exercendo sua atividade 
informalmente, muitas das vezes à revelia de normas legais, foi instituído pela 
Lei Complementar Federal n° 128/2008 o Microempreendedor Individual, que 
tem como principal objetivo trazer para a formalidade essas pessoas, dando-as 
mais oportunidades e garantias. 
Ocorre que, muitas das vezes os empreendedores que exercem sua 
atividade de forma informal não têm acesso às informações ou não sabem o que 
deve ser feito para se formalizar como microempreendedor individual. 
Sendo assim, a presença do Poder Público é fundamental para o êxito 
dessa política pública de formalização. 
Plenário Jurceu Sakuma 11 de maio de 2021. 
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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