| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, a criação de uma campanha com vistas a “Formalização de Microempreendedores Individuais no Município de Peabiru”. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 61/2021 Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, a criação de uma campanha com vistas a “Formalização de Microempreendedores Individuais no Município de Peabiru” JUSTIFICATIVA Com a grave crise econômica enfrentada pelo país, notoriamente vemos o aumento de pessoas que saem do mercado de trabalho formal e entram para a informalidade, criando seu próprio “negócio”, muitas vezes dentro da própria residência ou de forma ambulante. Para esse perfil de empreendedor não ficar exercendo sua atividade informalmente, muitas das vezes à revelia de normas legais, foi instituído pela Lei Complementar Federal n° 128/2008 o Microempreendedor Individual, que tem como principal objetivo trazer para a formalidade essas pessoas, dando-as mais oportunidades e garantias. Ocorre que, muitas das vezes os empreendedores que exercem sua atividade de forma informal não têm acesso às informações ou não sabem o que deve ser feito para se formalizar como microempreendedor individual. Sendo assim, a presença do Poder Público é fundamental para o êxito dessa política pública de formalização. Plenário Jurceu Sakuma 11 de maio de 2021. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador