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materia nº 76/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, que o município, através da agência do trabalhador, realize uma campanha no comércio local, incentivando a adesão dos empresários ao programa Cartão Futuro Emergencial do Governo do Estado do Paraná. O Programa tem como objetivo aumentar a oferta de emprego para jovens e adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, subsidiando os empresários com parte do pagamento do salário pelo período de três meses, como ação de auxílio neste período de pandemia.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 76/2021 
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do 
Poder Legislativo de Peabiru - Pr. 
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, que o município, através da agência do trabalhador, 
realize uma campanha no comércio local, incentivando a adesão dos empresários ao 
programa Cartão Futuro Emergencial do Governo do Estado do Paraná. O Programa 
tem como objetivo aumentar a oferta de emprego para jovens e adolescentes com 
idade entre 14 e 18 anos, subsidiando os empresários com parte do pagamento do 
salário pelo período de três meses, como ação de auxílio neste período de pandemia. 
JUSTIFICATIVA 
O Cartão Futuro Emergencial – PCFE, foi criado através da Lei Estadual n° 
20.328/2020, e é um desdobramento do Cartão Futuro, criado pelo Governo do Estado 
com o intuito de incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho. 
De acordo com a lei, o empregador que mantiver contrato ativo com 
aprendizes menores de 18 anos terão acesso à subvenção econômica no valor de R$ 
300,00, por aprendiz, por um prazo de 90 dias a partir da solicitação. Aqueles que 
contratarem novos aprendizes, mesmo que em substituição dos que tiveram o contrato 
encerrado durante a pandemia, terão acesso ao valor de R$ 500,00. 
Plenário Jurceu Sakuma 15 de junho de 2021.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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