| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente aos seguintes órgãos: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, CMDCA, Presidente do Conselho Tutelar Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social e Promotoria Pública da Comarca, a fim de organizar e promover ações em conjunto que visem o combate da venda, distribuição e uso de bebidas alcoólicas, tabacos, cigarros eletrônicos e narguilé para crianças e adolescentes conforme previsão legal, uma vez que nitidamente o consumo dessas substâncias está disseminado entre os mesmos. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 60/2022 Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente aos seguintes órgãos: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, CMDCA, Presidente do Conselho Tutelar Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social e Promotoria Pública da Comarca, a fim de organizar e promover ações em conjunto que visem o combate da venda, distribuição e uso de bebidas alcoólicas, tabacos, cigarros eletrônicos e narguilé para crianças e adolescentes conforme previsão legal, uma vez que nitidamente o consumo dessas substâncias está disseminado entre os mesmos. JUSTIFICATIVA Um desafio importante a enfrentar é o cumprimento da lei que proíbe a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Normalmente crianças e adolescentes não são questionados sobre sua idade no ato da compra ou não se exige a apresentação de um documento que demonstre a maioridade facilitando assim a comércio e consumo entre menores. Plenário Jurceu Sakuma 02 de maio de 2022. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador