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materia nº 60/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente aos seguintes órgãos: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, CMDCA, Presidente do Conselho Tutelar Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social e Promotoria Pública da Comarca, a fim de organizar e promover ações em conjunto que visem o combate da venda, distribuição e uso de bebidas alcoólicas, tabacos, cigarros eletrônicos e narguilé para crianças e adolescentes conforme previsão legal, uma vez que nitidamente o consumo dessas substâncias está disseminado entre os mesmos.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO N.º 60/2022
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente 
do Poder Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente aos seguintes 
órgãos: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente, CMDCA, Presidente do Conselho Tutelar Municipal, Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Promotoria Pública da Comarca, a fim de 
organizar e promover ações em conjunto que visem o combate da venda, 
distribuição e uso de bebidas alcoólicas, tabacos, cigarros eletrônicos e narguilé 
para crianças e adolescentes conforme previsão legal, uma vez que nitidamente 
o consumo dessas substâncias está disseminado entre os mesmos.
JUSTIFICATIVA 
Um desafio importante a enfrentar é o cumprimento da lei que proíbe a 
venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. 
Normalmente crianças e adolescentes não são questionados sobre sua idade no 
ato da compra ou não se exige a apresentação de um documento que demonstre 
a maioridade facilitando assim a comércio e consumo entre menores. 
Plenário Jurceu Sakuma 02 de maio de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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