br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 61/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “Concessão de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pacientes em tratamento oncológico) uma vez que o referido imposto, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, encaminho em anexo anteprojeto de Lei que rege sobre o assunto .
native_id600

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO N.º 61/2022
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do 
Poder Legislativo de Peabiru - Pr. 
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas 
administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “Concessão 
de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para 
pacientes em tratamento oncológico) uma vez que o referido imposto, possui custo 
elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida 
preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave 
e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, 
prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. 
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que 
estes pacientes têm de enfrentar junto ao tratamento, o pagamento do IPTU configura 
mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com 
a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive 
também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. 
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele 
residente, encaminho em anexo anteprojeto de Lei que rege sobre o assunto . 
Plenário Jurceu Sakuma 02 de maio de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Anteprojeto de Lei n.º 03/2022 
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIA DE BRITO, Vereador com assento nesta Casa de 
Leis, encaminha a presente indicação, nos termos do art. 146, e sgts, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, para que seja direcionada ao Prefeito Municipal, para 
que o mesmo, havendo interesse, apresente à Câmara Municipal, PROJETO DE LEI 
COM O SEGUINTE TEOR: 
CRIA O INCISO XII, ACRESCIDO DA ALÍNEA “A”, e “B”, NO 
ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2005, DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEABIRU. 
Art. 1º. Fica criado o inciso VII, acrescido da alínea “a” e “b” no art. 31, da Lei 
Municipal nº 473/2005, com a seguinte redação: 
 Art. 31. Ficam isentos do Imposto o bem imóvel: 
...
 
 VII – Pertencente a contribuintes diagnosticado com câncer, durante o 
tratamento oncológico, que possua um único imóvel, utilizado 
exclusivamente para residência própria, cuja renda familiar não seja 
superior a 3,5(três e meio), salários mínimos nacionais vigentes à época. 
 
a) O disposto neste inciso alcançará também o contribuinte, que tenha 
dependentes com a mesma enfermidade, que residam no único 
imóvel, enquanto durar a situação. 
b) A comprovação de propriedade de um único imóvel deverá ser 
realizado mediante apresentação de cópia da Matrícula de Registro 
de imóveis. 
Art. 2º. Esta Lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo, 
para a sua plena aplicação. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Peabiru, 02 de maio de 2022. 
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Vereador autor 

open original →