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materia nº 66/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio de ofício à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa estude a possibilidade de implantar um programa de isenção tarifaria de energia destinadas as famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais ou portadores de doenças degenerativas que se encontram acamadas, visando a garantia da ações sociais, como preservação da saúde pública.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO N.º 66/2022
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio de ofício à Companhia 
Paranaense de Energia - COPEL, para que dentro de suas discricionariedade e 
legalidade administrativa estude a possibilidade de implantar um programa de 
isenção tarifaria de energia destinadas as famílias com pessoas portadoras de 
necessidades especiais ou portadores de doenças degenerativas que se 
encontram acamadas, visando a garantia da ações sociais, como preservação da 
saúde pública. 
JUSTIFICATIVA 
Nossa intenção com esse pedido é atender as famílias que sofrem com 
alguma enfermidade de um ente querido e muitas vezes param de trabalhar para 
cuidar dessas pessoas. 
Nesse programa teriam direito a requerer o benefício da Isenção pessoas 
que residam ou sejam proprietário de um único imóvel com destinação 
residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia. Estejam 
inscritos ou cadastrados nos serviços de acompanhamento de saúde e assistência 
social. Comprovem renda conjunta familiar de até 2 (dois) salários mínimos 
nacional. Entre outras exigências que acharem necessárias. 
Esperamos contar com essa importante Companhia Paranaense, no que 
tange ao atendimento de nossa solicitação. 
 
Plenário Jurceu Sakuma 16 de maio de 2022.
Paulo Sérgio Avanço
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Vereador

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