| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio de ofício à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa estude a possibilidade de implantar um programa de isenção tarifaria de energia destinadas as famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais ou portadores de doenças degenerativas que se encontram acamadas, visando a garantia da ações sociais, como preservação da saúde pública. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 66/2022 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio de ofício à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa estude a possibilidade de implantar um programa de isenção tarifaria de energia destinadas as famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais ou portadores de doenças degenerativas que se encontram acamadas, visando a garantia da ações sociais, como preservação da saúde pública. JUSTIFICATIVA Nossa intenção com esse pedido é atender as famílias que sofrem com alguma enfermidade de um ente querido e muitas vezes param de trabalhar para cuidar dessas pessoas. Nesse programa teriam direito a requerer o benefício da Isenção pessoas que residam ou sejam proprietário de um único imóvel com destinação residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia. Estejam inscritos ou cadastrados nos serviços de acompanhamento de saúde e assistência social. Comprovem renda conjunta familiar de até 2 (dois) salários mínimos nacional. Entre outras exigências que acharem necessárias. Esperamos contar com essa importante Companhia Paranaense, no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma 16 de maio de 2022. Paulo Sérgio Avanço Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Vereador