| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, faça campanha e fiscalize o comércio local, quanto a instalação de rampas de acesso para os cadeirantes e portadores de necessidades especiais, fazendo-se cumprir a lei de acessibilidade universal. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 68/2022 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, faça campanha e fiscalize o comércio local, quanto a instalação de rampas de acesso para os cadeirantes e portadores de necessidades especiais, fazendo-se cumprir a lei de acessibilidade universal. JUSTIFICATIVA Nossa solicitação visa atender a inúmeros pedidos de cadeirantes e pessoas com necessidades especiais, que se sentem constrangidos por não terem acesso a muitos locais, principalmente no comércio de nossa cidade. O comerciante precisa estar atento às necessidades específicas dessas pessoas, para atender e prestar seus serviços com o respeito e a dignidade que o consumidor com deficiência merece e tem direito. Por isso acreditamos que é importante o poder público intervir realizando campanhas de conscientização e fiscalizando para que os direitos desses consumidores sejam respeitados. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma 16 de maio de 2022. Claudino de Oliveira Lino Vereador