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materia nº 68/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, faça campanha e fiscalize o comércio local, quanto a instalação de rampas de acesso para os cadeirantes e portadores de necessidades especiais, fazendo-se cumprir a lei de acessibilidade universal.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO N.º 68/2022
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas 
discricionariedade e legalidade administrativa, faça campanha e fiscalize o 
comércio local, quanto a instalação de rampas de acesso para os cadeirantes e 
portadores de necessidades especiais, fazendo-se cumprir a lei de acessibilidade 
universal. 
JUSTIFICATIVA 
Nossa solicitação visa atender a inúmeros pedidos de cadeirantes e 
pessoas com necessidades especiais, que se sentem constrangidos por não terem 
acesso a muitos locais, principalmente no comércio de nossa cidade. 
O comerciante precisa estar atento às necessidades específicas dessas 
pessoas, para atender e prestar seus serviços com o respeito e a dignidade que o 
consumidor com deficiência merece e tem direito. 
Por isso acreditamos que é importante o poder público intervir 
realizando campanhas de conscientização e fiscalizando para que os direitos 
desses consumidores sejam respeitados. 
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange 
ao atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma 16 de maio de 2022.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador

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