| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que determine ao Órgão competente do Município, para que, com base em sua discricionariedade, apresente um PROJETO DE LEI, com fulcro no ANTEPROJETO DE LEI, que acompanha a presente indicação, cuja Ementa é a seguinte: 1. “Estabelece no âmbito do Município de Peabiru sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maustratos aos animais, e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 134/2021 Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que determine ao Órgão competente do Município, para que, com base em sua discricionariedade, apresente um PROJETO DE LEI, com fulcro no ANTEPROJETO DE LEI, que acompanha a presente indicação, cuja Ementa é a seguinte: 1. “Estabelece no âmbito do Município de Peabiru sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maustratos aos animais, e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA Em plenário pelo autor. Plenário Jurceu Sakuma 08 de novembro de 2021. Frederico Freitag Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Anteprojeto de Lei nº 05/2021 Autoria: Vereador Frederico Freitag Estabelece no âmbito do Município de Peabiru sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Peabiru, a prática de maus-tratos contra animais. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é de responsabilidade do proprietário ou tutor do animal, mantêlo dentro do seu quintal, sendo que, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, atropelamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando- os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamentos, brigas entre animais que ocasionem ferimentos, mesmo que acidentais; V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrarlhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; VI- obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; VII- castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; VIII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; IX - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR diferentes; X- provocar-lhes envenenamento, que resulte ou não em morte; XI- eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; XII - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária; XIII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; XIV- abusá-los sexualmente; XV- enclausurá-los com outros que os molestem; XVI- promover distúrbio psicológico e comportamental; XVII- deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados; XVIII– confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado; XIX– utilizar animais em rituais religiosos; XX- Deixar seu animal solto em via pública; XXI – Não providenciar a castração ou outras medidas que impeçam que animal sob sua guarda e responsabilidade procrie deliberadamente, e, em criando não providencie a doação responsável dos filhotes que são de sua responsabilidade; XXII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos atestadas por médico veterinário, pela autoridade ambiental, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. § 1º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 2º, desta Lei: I - os animais tutelados soltos em vias públicas; II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo. § 2º A eutanásia mencionada no inciso XI deverá ser executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia). Art. 3º. Para efeitos do inciso XVII, do art. 2º desta Lei, entende-se como "confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 1º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário ou dentro de algum cômodo existente no ambiente por períodos contínuos. § 2º- Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo "vai - e vem" com no mínimo oito metros de comprimento. Art. 4º - No caso de animais abandonados em residência cujo locatário e/ou locador tenham rescindido o contrato de aluguel do imóvel, a responsabilidade será do locador, do locatário e seu fiador e/ou morador autorizado, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único. O locador é responsável pelo cadastro atualizado de seus locatários, com os dados pessoais destes, devendo, quando da rescisão contratual, averiguar o imóvel e possíveis animais que estejam no recinto, tendo a obrigação de prestar informações, em caso de abandono de animal pelo locatário, de seu novo endereço, para que seja devidamente notificado e responsabilizado pelo abandono. art. 5º - Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. § 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: I - advertência, por escrito; II - multa, no valor de 10 URM; III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; IV - destruição ou inutilização de produtos; V - suspensão parcial ou total das atividades; VI - sanções restritivas de direito. § 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 7 (sete) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa. § 5º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro. § 6º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; III- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos; IV - guarda do animal. Art. 6º - As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos. Art. 7º - As multas previstas nesta Lei serão corrigidas de acordo com a atualização de URM, que se dá em razão da variação do IPCA. Art. 8º - Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos: I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade; II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; III- em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao Conselho Municipal de Proteção e BemEstar Animal de Peabiru. Art. 9º - O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: I - pessoalmente ou por meio eletrônico; II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.); III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação. § 2º Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação. Art. 10 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais. Art. 11 - O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Parágrafo único. Não se observará o disposto no "caput" deste artigo enquanto não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8º desta Lei. Art. 12 – Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda. § 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). § 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular. § 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), caso possuam local apropriado para o recolhimento. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is) (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-Io(s) para a adoção, devidamente identificado(s). § 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. § 5º Se o Município não possuir local adequado para o recolhimento dos animais em caso da constatação de condições mínimas do proprietário em manter e cuidar dos seus animais, deve o proprietário, com o auxílio do Município e ONG’S Protetoras colaborar na busca de solução financeira para tratar de seus animais, participando da venda de rifas, publicações em redes sociais, etc. Art. 13. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei, bem como da aplicação das multas e julgamento dos recursos em primeira instância. § 1º. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas e ONG’S Protetoras devidamente instituídas. § 2º. Qualquer cidadão poderá, mediante provas (fotos, vídeos, áudios, testemunhas, apresentação de Boletim de Ocorrência), apresentá-las ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à aplicação e cobrança das multas punitivas previstas nesta Lei. Art. 14 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 08 de novembro de 2021. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Frederico Freitag Vereador