| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente a Sra Vanessa de Souza Cavalheri, responsável pela vigilância sanitária e epidemiológica do município, para que promova ações de fiscalização e combate da venda de cigarros eletrônicos e seus aditivos em nosso município, conforme previsão legal por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC n° 46, de 28 de agosto de 2009. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 87/2022 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente a Sra Vanessa de Souza Cavalheri, responsável pela vigilância sanitária e epidemiológica do município, para que promova ações de fiscalização e combate da venda de cigarros eletrônicos e seus aditivos em nosso município, conforme previsão legal por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC n° 46, de 28 de agosto de 2009. JUSTIFICATIVA Sabe-se que um desafio importante a enfrentar é o cumprimento da legislação que proíbe o comércio dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEF), principalmente com a disseminação entre jovens, adolescentes e até crianças. Porém é de suma importância, ações que visem o combate ao comércio, diminuindo assim as possibilidades de acesso a esse público. Plenário Jurceu Sakuma, 13 de junho de 2022. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador