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materia nº 87/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente a Sra Vanessa de Souza Cavalheri, responsável pela vigilância sanitária e epidemiológica do município, para que promova ações de fiscalização e combate da venda de cigarros eletrônicos e seus aditivos em nosso município, conforme previsão legal por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC n° 46, de 28 de agosto de 2009.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO N.º 87/2022
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente a Sra Vanessa 
de Souza Cavalheri, responsável pela vigilância sanitária e epidemiológica do 
município, para que promova ações de fiscalização e combate da venda de 
cigarros eletrônicos e seus aditivos em nosso município, conforme previsão 
legal por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC n° 46, de 
28 de agosto de 2009.
JUSTIFICATIVA
 
Sabe-se que um desafio importante a enfrentar é o cumprimento da 
legislação que proíbe o comércio dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEF), 
principalmente com a disseminação entre jovens, adolescentes e até crianças. 
Porém é de suma importância, ações que visem o combate ao comércio, 
diminuindo assim as possibilidades de acesso a esse público. 
Plenário Jurceu Sakuma, 13 de junho de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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