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materia nº 66/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 134/2021, de 08 de novembro de 2021, no qual solicita ao Executivo Municipal Projeto de Lei que estabeleça no âmbito do Município de Peabiru sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
INDICAÇÃO N.º 66/2021
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do
Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: 
- Indicação n.º 134/2021, de 08 de novembro de 2021, no qual solicita ao
Executivo Municipal Projeto de Lei que estabeleça no âmbito do Município de
Peabiru sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem
maus-tratos aos animais, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Em plenário pelo autor.
Plenário Jurceu Sakuma 05 de junho de 2023.
Frederico Freitag
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Anteprojeto de Lei nº 05/2021
Autoria: Vereador Frederico Freitag
Estabelece no âmbito do Município de
Peabiru sanções e penalidades
administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos aos animais, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Peabiru, a prática de maus-tratos contra
animais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é de responsabilidade do proprietário ou tutor do animal, mantê￾lo dentro do seu quintal, sendo que, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer
ação decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente
contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos
abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou
que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, atropelamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros),
sujeitando- os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento,
dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, ou deixar de prestar socorro em casos de
atropelamentos, brigas entre animais que ocasionem ferimentos, mesmo que acidentais;
V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar￾lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
VI- obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em
sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob
coerção;
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VII- castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VIII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção ou que
lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
IX - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
X- provocar-lhes envenenamento, que resulte ou não em morte;
XI- eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XII - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XIII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIV- abusá-los sexualmente;
XV- enclausurá-los com outros que os molestem;
XVI- promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVII- deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido
atendimento a animais atropelados;
XVIII– confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado;
XIX– utilizar animais em rituais religiosos;
XX- Deixar seu animal solto em via pública;
XXI – Não providenciar a castração ou outras medidas que impeçam que animal sob sua guarda e
responsabilidade procrie deliberadamente, e, em criando não providencie a doação responsável
dos filhotes que são de sua responsabilidade;
XXII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos atestadas por
médico veterinário, pela autoridade ambiental, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência.
§ 1º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 2º, desta Lei:
I - os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do
responsável pelo abrigo.
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§ 2º A eutanásia mencionada no inciso XI deverá ser executada por médico veterinário,
procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem
inconsciência total no animal (anestesia). 
Art. 3º. Para efeitos do inciso XVII, do art. 2º desta Lei, entende-se como "confinar,
acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à liberdade de
locomoção dos animais domésticos.
§ 1º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento,
permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário ou dentro de algum cômodo
existente no ambiente por períodos contínuos.
§ 2º- Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal
será preso a uma corrente do tipo "vai - e vem" com no mínimo oito metros de comprimento.
Art. 4º - No caso de animais abandonados em residência cujo locatário e/ou locador tenham
rescindido o contrato de aluguel do imóvel, a responsabilidade será do locador, do locatário e seu
fiador e/ou morador autorizado, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. O locador é responsável pelo cadastro atualizado de seus locatários, com
os dados pessoais destes, devendo, quando da rescisão contratual, averiguar o imóvel e
possíveis animais que estejam no recinto, tendo a obrigação de prestar informações, em caso
de abandono de animal pelo locatário, de seu novo endereço, para que seja devidamente
notificado e responsabilizado pelo abandono.
art. 5º - Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras
sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência, por escrito;
II - multa, no valor de 10 URM;
III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização de produtos; 
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI - sanções restritivas de direito.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do
prazo de 7 (sete) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em
multa.
§ 5º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada
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em dobro.
§ 6º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
IV - guarda do animal.
Art. 6º - As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do
autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências para
regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e
regulamentares infringidos.
Art. 7º - As multas previstas nesta Lei serão corrigidas de acordo com a atualização de URM, que
se dá em razão da variação do IPCA.
Art. 8º - Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos
seguintes termos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância,
contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira
instância;
III- em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao Conselho Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal de Peabiru.
Art. 9º - O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão
dos recursos em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente ou por meio eletrônico;
II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o
agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou
auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva
notificação.
§ 2º Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial
do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da
publicação.
Art. 10 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para aplicação em programas, projetos e ações
ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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Art. 11 - O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação,
implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação
tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no "caput" deste artigo enquanto não expirados os
prazos para defesa previstos no artigo 8º desta Lei.
Art. 12 – Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se
fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s)
animal(is) sob a sua guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o
atendimento particular.
§ 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is)
sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), caso possuam local
apropriado para o recolhimento. Caberá ao Município promover a recuperação do(s)
animal(is) (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-Io(s) para a adoção,
devidamente identificado(s).
§ 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela
comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações,
santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos
habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
§ 5º Se o Município não possuir local adequado para o recolhimento dos animais em caso da
constatação de condições mínimas do proprietário em manter e cuidar dos seus animais, deve
o proprietário, com o auxílio do Município e ONG’S Protetoras colaborar na busca de solução
financeira para tratar de seus animais, participando da venda de rifas, publicações em redes
sociais, etc. 
Art. 13. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação desta Lei, bem como da aplicação das multas e julgamento dos
recursos em primeira instância.
§ 1º. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser
executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas e
ONG’S Protetoras devidamente instituídas.
§ 2º. Qualquer cidadão poderá, mediante provas (fotos, vídeos, áudios, testemunhas,
apresentação de Boletim de Ocorrência), apresentá-las ao Setor competente da
Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à
aplicação e cobrança das multas punitivas previstas nesta Lei.
Art. 14 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Peabiru, 08 de novembro de 2021.
Frederico Freitag
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