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materia nº 68/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 074/2022, de 17 de maio de 2022, no qual solicita ao Executivo Municipal, Projeto de Lei que cria o Programa de Castrações de cães e gatos no Município de Peabiru. Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de Anteprojeto de Lei n.º 04/2022, que caso Vossa Senhoria venha acatar nossa sugestão, este possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem necessárias, na visão do Poder Executivo local.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
INDICAÇÃO N.º 68/2022
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do
Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: 
- Indicação n.º 074/2022, de 17 de maio de 2022, no qual solicita ao
Executivo Municipal, Projeto de Lei que cria o Programa de Castrações de cães
e gatos no Município de Peabiru.
Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de Anteprojeto de
Lei n.º 04/2022, que caso Vossa Senhoria venha acatar nossa sugestão, este
possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem necessárias, na visão do
Poder Executivo local.
JUSTIFICATIVA
Em plenário pelo autor.
Plenário Jurceu Sakuma, 05 de junho de 2023
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Frederico Freitag
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2022 
Cria o Programa de castração de cães
e gatos no Município de Peabiru.
Autor: Vereador Frederico Freitag
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
através da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, e da Secretaria Municipal de
Agricultura, o “PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS”,
visando atender as necessidades do Bem Estar Animal e o controle
populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Peabiru.
Parágrafo Primeiro. O programa de castração de cães e gatos poderá
incluir ações e serviços de captura, remoção, soltura e castração de animais
(cães e gatos), machos ou fêmeas, de qualquer raça ou sem raça definida;
aquisição de vacinas; consultas e exames; ração; serviços veterinários de
procedimento de eutanásia em caso de zoonose, de animais.
Art. 2º - O programa poderá ser implantado por meio de parcerias
entre o Poder Público Municipal e entidades não governamentais e ou pessoas
físicas e jurídicas ligadas à finalidade do programa especialmente para a
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“Sede Lauro Waldemar Rogge”
viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços
para sua execução.
 Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde através da Coordenadoria de
Vigilância Sanitária, e a Secretaria Municipal de Agricultura, devem priorizar
a castração de animais abandonados que vivem nas ruas, para posteriormente
atender a população que especificamente resida no Município interessada na
castração de seus animais, de acordo com agendamento prévio.
Art. 4º - A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo
animal e se não for possível a identificação do responsável a autorização será
expedida pelo veterinário municipal da Secretaria Municipal de Agricultura,
responsável pelo controle ético da população de gatos e cães e gatos.
Parágrafo Único. Os procedimentos para a esterilização deverão
utilizar meios e técnicas que causem menor sofrimento aos animais, com a
devida comprovação científica, nos termos das normas e resoluções dos
conselhos estadual e federal de Medicina Veterinária.
Art. 5º - A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja
necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo,
em situação tida como irreversível.
Parágrafo Único. Para que se efetive a eutanásia, será necessário o
laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do
controle das populações de cães e gatos, assegurando a aplicação de método
que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da
legislação vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá divulgar o Programa de Castração
nos respectivos meios de comunicação, bem como através dos agentes de
saúde e endemias, para conhecimento geral da comunidade.
Art. 7º - OBS. (mencionar a dotação orçamentária destinada ao
custo decorrente da criação deste programa. Caso não exista criar através
desta lei um crédito adicional especial)
Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada por ato do poder executivo
que viabilize a aplicação da mesma.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Peabiru, 17 de maio de 2022
Frederico Freitag
Vereador
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