| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 074/2022, de 17 de maio de 2022, no qual solicita ao Executivo Municipal, Projeto de Lei que cria o Programa de Castrações de cães e gatos no Município de Peabiru. Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de Anteprojeto de Lei n.º 04/2022, que caso Vossa Senhoria venha acatar nossa sugestão, este possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem necessárias, na visão do Poder Executivo local. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” INDICAÇÃO N.º 68/2022 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 074/2022, de 17 de maio de 2022, no qual solicita ao Executivo Municipal, Projeto de Lei que cria o Programa de Castrações de cães e gatos no Município de Peabiru. Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de Anteprojeto de Lei n.º 04/2022, que caso Vossa Senhoria venha acatar nossa sugestão, este possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem necessárias, na visão do Poder Executivo local. JUSTIFICATIVA Em plenário pelo autor. Plenário Jurceu Sakuma, 05 de junho de 2023 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Frederico Freitag Vereador ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2022 Cria o Programa de castração de cães e gatos no Município de Peabiru. Autor: Vereador Frederico Freitag Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, e da Secretaria Municipal de Agricultura, o “PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS”, visando atender as necessidades do Bem Estar Animal e o controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Peabiru. Parágrafo Primeiro. O programa de castração de cães e gatos poderá incluir ações e serviços de captura, remoção, soltura e castração de animais (cães e gatos), machos ou fêmeas, de qualquer raça ou sem raça definida; aquisição de vacinas; consultas e exames; ração; serviços veterinários de procedimento de eutanásia em caso de zoonose, de animais. Art. 2º - O programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades não governamentais e ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à finalidade do programa especialmente para a Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde através da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, e a Secretaria Municipal de Agricultura, devem priorizar a castração de animais abandonados que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população que especificamente resida no Município interessada na castração de seus animais, de acordo com agendamento prévio. Art. 4º - A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação do responsável a autorização será expedida pelo veterinário municipal da Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pelo controle ético da população de gatos e cães e gatos. Parágrafo Único. Os procedimentos para a esterilização deverão utilizar meios e técnicas que causem menor sofrimento aos animais, com a devida comprovação científica, nos termos das normas e resoluções dos conselhos estadual e federal de Medicina Veterinária. Art. 5º - A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível. Parágrafo Único. Para que se efetive a eutanásia, será necessário o laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do controle das populações de cães e gatos, assegurando a aplicação de método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente. Art. 6º - O Poder Executivo deverá divulgar o Programa de Castração nos respectivos meios de comunicação, bem como através dos agentes de saúde e endemias, para conhecimento geral da comunidade. Art. 7º - OBS. (mencionar a dotação orçamentária destinada ao custo decorrente da criação deste programa. Caso não exista criar através desta lei um crédito adicional especial) Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada por ato do poder executivo que viabilize a aplicação da mesma. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Peabiru, 17 de maio de 2022 Frederico Freitag Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br