| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, Reiterando Indicação n.º 41/2019 de 12 de novembro de 2019, no qual solicita que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize: 1. Que a partir da emissão de novas autorização para implantação de novos loteamentos no Município de Peabiru, seja exigido do loteador a manutenção de uma faixa de 50 metros entre as construções, a serem realizadas, e o perímetro rural, se for o caso. 2. Que, caso seja necessário alteração no Plano Diretor Municipal, nas normas que tratam de implantação de loteamento, que seja encaminhado Lei específica ao Poder Legislativo tratando da referida matéria. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 133/2022 Excelentíssimo Sr. José Valentim Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, Reiterando Indicação n.º 41/2019 de 12 de novembro de 2019, no qual solicita que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize: 1. Que a partir da emissão de novas autorização para implantação de novos loteamentos no Município de Peabiru, seja exigido do loteador a manutenção de uma faixa de 50 metros entre as construções, a serem realizadas, e o perímetro rural, se for o caso. 2. Que, caso seja necessário alteração no Plano Diretor Municipal, nas normas que tratam de implantação de loteamento, que seja encaminhado Lei específica ao Poder Legislativo tratando da referida matéria. JUSTIFICATIVA Nosso pedido visa atender aos pedidos produtores rurais que tem propriedades que margeiam a área urbano do nosso município. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 26 de setembro de 2022. Paulo Sérgio Avanço Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Vereador