| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a Indicação nº 134/2021 e Indicação n.º 74/2022, para que, com base em sua discricionariedade, apresente um PROJETO DE LEI, com fulcro no ANTEPROJETO DE LEI N.º 05/2021 e ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2022, que acompanha a presente indicação, e na proposta de PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, encaminhada a esta Casa Legislativa, pelo Ministério Público de Campo-Mourão/PR, através Promotora de Justiça, a Exma. Drª. Rosana Araújo de Sá Ribeiro, Coordenadora Regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA). |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 145/2022 Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a Indicação nº 134/2021 e Indicação n.º 74/2022, para que, com base em sua discricionariedade, apresente um PROJETO DE LEI, com fulcro no ANTEPROJETO DE LEI N.º 05/2021 e ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2022, que acompanha a presente indicação, e na proposta de PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, encaminhada a esta Casa Legislativa, pelo Ministério Público de Campo-Mourão/PR, através Promotora de Justiça, a Exma. Drª. Rosana Araújo de Sá Ribeiro, Coordenadora Regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA). JUSTIFICATIVA A presente indicação que ora se apresenta para apreciação, é de elevada importância para o município, pois trata do controle da população de animais abandonados, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses e demais providências. Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta relevância, pois, criará mecanismos para coibir práticas de abandono, implantar a castração de animais abandonados, campanhas de adoção e controle de zoonoses. Com o projeto será possível punir os que Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br maltratam animais, nas suas variadas formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais que atacam pessoas. Ademais, este Poder Legislativo recebeu o ofício nº 655/2022 do GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, através da Coordenadora Regional, Promotora de Justiça Drª Rosana Araújo de Sá Ribeiro, através do Procedimento Administrativo nº MPPR-0024.22.000778-5, cujo objeto é o de “Acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais, com a criação de legislação municipal dispondo o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, bem como, a realização de capacitação e treinamento pelo Estado do Paraná de agentes, servidores municipais, para atuar na recepção e encaminhamento dos animais vítimas de maus-tratos nos municípios.” (Portaria inaugural em anexo). Para isto, apresentou proposta de Projeto de Lei de Proteção e Bem-estar animal, para que o Município adeque às suas necessidades e características, debatendo e aprovando referida Lei Municipal. Desta forma, o vereador que esta subscreve pugna pela aprovação pelo Plenário e posterior acolhimento por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Plenário Jurceu Sakuma 25 de outubro de 2022. Frederico Freitag Vereador Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Anteprojeto de Lei nº 05/2021 Autoria: Vereador Frederico Freitag Estabelece no âmbito do Município de Peabiru sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Peabiru, a prática de maus-tratos contra animais. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é de responsabilidade do proprietário ou tutor do animal, mantêlo dentro do seu quintal, sendo que, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, atropelamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando- os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamentos, brigas entre animais que ocasionem ferimentos, mesmo que acidentais; V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrarlhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; VI- obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; VII- castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; VIII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br IX - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; X- provocar-lhes envenenamento, que resulte ou não em morte; XI- eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; XII - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária; XIII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; XIV- abusá-los sexualmente; XV- enclausurá-los com outros que os molestem; XVI- promover distúrbio psicológico e comportamental; XVII- deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados; XVIII– confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado; XIX– utilizar animais em rituais religiosos; XX- Deixar seu animal solto em via pública; XXI – Não providenciar a castração ou outras medidas que impeçam que animal sob sua guarda e responsabilidade procrie deliberadamente, e, em criando não providencie a doação responsável dos filhotes que são de sua responsabilidade; XXII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos atestadas por médico veterinário, pela autoridade ambiental, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. § 1º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 2º, desta Lei: I - os animais tutelados soltos em vias públicas; II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo. § 2º A eutanásia mencionada no inciso XI deverá ser executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia). Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Art. 3º. Para efeitos do inciso XVII, do art. 2º desta Lei, entende-se como "confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos. § 1º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário ou dentro de algum cômodo existente no ambiente por períodos contínuos. § 2º- Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo "vai - e vem" com no mínimo oito metros de comprimento. Art. 4º - No caso de animais abandonados em residência cujo locatário e/ou locador tenham rescindido o contrato de aluguel do imóvel, a responsabilidade será do locador, do locatário e seu fiador e/ou morador autorizado, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único. O locador é responsável pelo cadastro atualizado de seus locatários, com os dados pessoais destes, devendo, quando da rescisão contratual, averiguar o imóvel e possíveis animais que estejam no recinto, tendo a obrigação de prestar informações, em caso de abandono de animal pelo locatário, de seu novo endereço, para que seja devidamente notificado e responsabilizado pelo abandono. art. 5º - Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. § 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: I - advertência, por escrito; II - multa, no valor de 10 URM; III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; IV - destruição ou inutilização de produtos; V - suspensão parcial ou total das atividades; VI - sanções restritivas de direito. § 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 7 (sete) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa. § 5º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br dobro. § 6º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; III- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos; IV - guarda do animal. Art. 6º - As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos. Art. 7º - As multas previstas nesta Lei serão corrigidas de acordo com a atualização de URM, que se dá em razão da variação do IPCA. Art. 8º - Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos: I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade; II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; III- em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao Conselho Municipal de Proteção e BemEstar Animal de Peabiru. Art. 9º - O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: I - pessoalmente ou por meio eletrônico; II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.); III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação. § 2º Na hipótese do inciso III do "caput" deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Art. 10 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais. Art. 11 - O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Parágrafo único. Não se observará o disposto no "caput" deste artigo enquanto não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8º desta Lei. Art. 12 – Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda. § 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). § 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular. § 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), caso possuam local apropriado para o recolhimento. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is) (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-Io(s) para a adoção, devidamente identificado(s). § 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. § 5º Se o Município não possuir local adequado para o recolhimento dos animais em caso da constatação de condições mínimas do proprietário em manter e cuidar dos seus animais, deve o proprietário, com o auxílio do Município e ONG’S Protetoras colaborar na busca de solução financeira para tratar de seus animais, participando da venda de rifas, publicações em redes sociais, etc. Art. 13. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei, bem como da aplicação das multas e julgamento dos recursos em primeira instância. § 1º. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas e ONG’S Protetoras devidamente instituídas. § 2º. Qualquer cidadão poderá, mediante provas (fotos, vídeos, áudios, testemunhas, apresentação de Boletim de Ocorrência), apresentá-las ao Setor competente da Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à aplicação e cobrança das multas punitivas previstas nesta Lei. Art. 14 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 08 de novembro de 2021. Frederico Freitag Vereador ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2022 Cria o Programa de castração de cães e gatos no Município de Peabiru. Autor: Vereador Frederico Freitag Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, e da Secretaria Municipal de Agricultura, o “PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS”, visando atender as necessidades do Bem Estar Animal e o controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Peabiru. Parágrafo Primeiro. O programa de castração de cães e gatos poderá incluir ações e serviços de captura, remoção, soltura e castração de animais (cães e gatos), machos ou fêmeas, de qualquer raça ou sem raça definida; aquisição de vacinas; consultas e exames; ração; serviços veterinários de procedimento de eutanásia em caso de zoonose, de animais. Art. 2º - O programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades não governamentais e ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à finalidade do programa especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde através da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, e a Secretaria Municipal de Agricultura, devem priorizar a castração de animais abandonados que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população que especificamente resida no Município interessada na castração de seus animais, de acordo com agendamento prévio. Art. 4º - A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação do responsável a autorização será expedida pelo veterinário municipal da Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pelo controle ético da Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br população de gatos e cães e gatos. Parágrafo Único. Os procedimentos para a esterilização deverão utilizar meios e técnicas que causem menor sofrimento aos animais, com a devida comprovação científica, nos termos das normas e resoluções dos conselhos estadual e federal de Medicina Veterinária. Art. 5º - A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível. Parágrafo Único. Para que se efetive a eutanásia, será necessário o laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do controle das populações de cães e gatos, assegurando a aplicação de método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente. Art. 6º - O Poder Executivo deverá divulgar o Programa de Castração nos respectivos meios de comunicação, bem como através dos agentes de saúde e endemias, para conhecimento geral da comunidade. Art. 7º - OBS. (mencionar a dotação orçamentária destinada ao custo decorrente da criação deste programa. Caso não exista criar através desta lei um crédito adicional especial) Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada por ato do poder executivo que viabilize a aplicação da mesma. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 17 de maio de 2022 Frederico Freitag Vereador