PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Peabiru, 12 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 12/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para contrapartida de serviços para a Manutenção do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 12/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.008 SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
012.2059 Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital Dn re
4.4.71.70.00.00 | Rateio pela participação Fonte TCE
em Consórcio Público 3001 dE
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Anterior
109.000,00
109.000,00
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 109.000,00
Exercicio Anterior)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P abiru, 12 de março de 2024.
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nscrição de Consignações Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
nscrição por Cancelamento de Consignações Pos Baixa de Consignações, exceto cancelamento [Do om
"ransferências Financeiras Recebidas 525.511,22 | Baixa de Consignações por Cancelamento Do a
nscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção ERES Transferências Financeiras Concedidas 2.899.552,20
conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
róprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Empenho Fonte Pagadora
II - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 8.365.246,87 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 4.103.723,53
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 8.365.246,87 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 4.103.723,93
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- Orçamentária
71,156.043,53 | TOTAL 71.156.043,53
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Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito EE Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito Ma
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito o 000]RessarcimentodeExecAntecipOpCrédio | 000
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Saldo do Exercício Anterior os a Saldo para o Mês Seguinte o 00
Depósitos de Contrapartida Dos Ba Depósitos de Contrapartida 00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hor issão;; 4
12/03/2024 10:53 a
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Especificação Saldo Contábil Dispenível | Saldo 4 Saldo Aiusitadio da onto “Dilirenças
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aldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 4.080.794,40 4.103.723,53 *22.929,13
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Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
12/03/2024 10:53