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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 13/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
native_id751

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:14:13.988100-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-04-16T19:04:33.243944-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13/2024
Peabiru, 12 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 13/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 3001
Consumo
Recursos
Ordinários Livres - Exercicio | 1.000.000,00
Anterior)
R$ 1.000.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
DALIDIi VIA Ilill]][ TT
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos.
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.000.000,00
Exercicio Anterior)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de março de 2024.
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Per 1od: DE jal nelro a qeze!) mnDro /4
30.145.394,22|1 - Orçamentária 32.119,:891,22
Receita Realizada 30.145.394,22 | Despesa Empenhada 32.119.891,22
II - ExtraOrçamentária 32.645.402,44 | II - ExtraOrçamentária 34.932.428,78
32.119.891,22 | Baixa de Contas a Pagar 30.848.407,43
Inscrição da Restos a Pagar E os RM Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 1.184.469,15
Inscrição de Consignações Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações oo co Baixa de Consignações, exceto cancelamento poor
Transferências Financeiras Recebidas 525.511,22 | Baixa de Consignações por Cancelamento DES re E fe aU
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Eggs a qa RO Transferências Financeiras Concedidas 2.899.552,20
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Empenho Fonte Pagadora
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 8.365.246,87 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 4.103.723,53
Seguinte
71.156.043,53
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Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito [Ea DE ate
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito ERES Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito Es
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito BREMEE E Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito CU
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec, Op. Crédito Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior E apelo 4 o da Saldo para o Mês Seguinte O 90
Depósitos de Contrapartida se oro o SRA Depósitos de Contrapartida
Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
specificação
Especificação
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios Pos
Pagto Exec. Antecipada de Convênios É ro is 5 Za Reversão-Exec. Antecip. de Convênios
Ingresso de Ressarc, de Exec. Antec, de Convênios fe To
Saldo do Exercício Anterior ESMERE Saldo para o Mês Seguinte E)
Depósitos de Contrapartida RA. a DE oo Depósitos de Contrapartida Do 00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/03/2024 10:53
E
Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
Execução Antecipada
e— ==
TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DO SALDUU DA FONTE X SALDO CONTABIL EM B, NCOS E REALI
2
Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 4.080.794,40 4.103.723,53
Saldo Ajustado da Fonte
eN
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/03/2024 10:53

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