PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2024
Peabiru, 12 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 15/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor
de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de equipamentos para
a Unidade Básica de Saúde.
Ão exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
ÃO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 15/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais).
ER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.001 SERVIÇO DE ATENCÃO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 | Manutenção do Programa SESA/PR Qualificação da Atenção
014.1.090 Primária a Saude APSUS
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
Fonte TCE 31326
programa Sesa PR
APSUS
700.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material
Permanente
Fonte TCE 33326
programa Sesa PR
APSUS
670.000,00
1.370.000,00
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Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercicio de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4520/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 33326 Programa Sesa PR APSUS)
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.11.00.0 | Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos (Fonte
0.00.00 TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de Março de 2024.
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 15/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.11.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos
(Fonte TCE 31326 programa Sesa PR APSUS)
|— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
rectas TaeperioDO2Z023 |2ºpERIODO 2023
ss RR
1º PERIODO 2024
1428/2023 Equipamentos (Fonte TCE
31326 programa Sesa PR APSUS)
Transferencia Sesa Resolução
0,00
A-— 1º Período 2023 — 01 a 02/2023 0,00
B— 2º Período 2023 - 03 a 12/2023 0,00
C- 1º Período 2024 — 01 a 02/2024 0,00
|| —- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Periodo 2.024 = 0,00
==aesecenenenoneno nino nono nn = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.023 = 0,00
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela
Resolução SESA PR 1428/2023 Equipamentos no valor de 700.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + valor a ser liberado Resolução = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 700.000,00 = 700.000,00
|V — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 700.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 700.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
(-)2421.50.0.1.11.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 1428/2023
Equipamentos (Fonte TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 700.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 700.000,00
Peabiru-<Pr, 12 de'março de 2.024.
MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Es
|
)
]
Especificação
809.785,44/1 - Orçamentária 351.911,99
809.785,44] Despesa Empenhada S9109111,99
|
|
allicudnão ui de at cseoee
|
|
|
.
Especificação :
Orçamentária
Receita Realizada
H - ExtraOrçamentária 351.911,99 /1I - ExtraOrçamentária 345.019,90
351.911,99] Baixa de Contas a Pagar 333.459,90
Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Próprios - Fonte Pagadora
A .
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
208.238,40 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 673.003,94
208.238,40 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 673.003,94
Transferências Financeiras Recebidas
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
HI - Saldo da Fonte do Exercício Anterior
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
1.369.935,83 | TOTAL 1.369,935,83
|
|
'
| ]
| q
Ê é
nm]
|
|
|
|
É o
|
:
Especificação
Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
Execução Antecipada
TOTAL
| CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPA| RTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA | DE Cl
Ê
|
k
bi di
e E
|
:
O Pspeeificação Especificação “|
Reversão-Exec, Antecip. de Convênios
Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida
Ensestficação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios
Pagto Exec. Antecipada de Convênios
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
REeeeeererem
|
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|
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|
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|
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3
|
|
i
É
|,
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná emissão:
12/03/2024 13:49 h
EABIRU
Execução Antecipada
| LUNSULIDAÇAÃO DO SALDO DA FONT:
Ed
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 673.003,94 673.003,94 EEE
ha y,
,
TOTAL 673.003,94 673.003,94
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/03/2024 13:49