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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 16/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
native_id754

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:14:14.431581-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-04-16T19:00:14.453263-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2024
Peabiru, 12 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 16/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo de
Previdência do Municipio de Peabiru.
Ão exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
tas,
JULIO. C
EE
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 16/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
FUNDO DE PREVIDENCIA
a
21.001 — | REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
082.2.301
3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.500.000,00
Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 500.000,00
Militar 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.000.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE
32040
Regime Proprio de Previdência Social -
Exercício Anterior
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de março de 2024.
VvAY = O, ia?
JLIO CEZAR FRARE a
Prefeito vu
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Fonte de Recurso: 040
RECEITAS a — DESPESAS
Especificação
I - Orçamentária 5.299.448,16
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO |
Regime Préprio de Previdíncia Social -
Exercicio Corrente .
Período: Janeiro a dezembro /2023
Especificação
I - Orçamentária
Despesa Empenhada
II - ExtraOrçamentária
Baixa de Contas a Pagar
Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações De Baixa de Consignações, exceto cancelamento 00
Transferências Financeiras Recebidas EE e e Baixa de Consignações por Cancelamento [o Wm
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Po Transferências Financeiras Concedidas pe SA
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Empenho Fonte Pagadora
II - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 8.197.496,88 | II - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.453.110,05
8.453.110,05
18.245.366,01
Receita Realizada 5.299.448,16
II - ExtraOrçamentária 4.748.420,97
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações
Especificação
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação Especificação
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios Ponce Rr Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios Do A
Reversão-Exec, Antecip. de Convênios E
E A E
Saldo do Exercício Anterior 9 Saldo para o Mês Seguinte 9
CEEE RR E
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da é
12/03/2024 16:34
CIA DO MUNICÍPIO DE PEABIF
is gds ss gs gi] o elo
Especificação
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM),
12/03/2024 16:34
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO |
Saldo Ajustado da Fonte
8.453.110,05 8.453.110,05
8.453.110,05 8.453.110,05
CONTABIL EM BANCOS E REALIZ,
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:

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