PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Peabiru, 12 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 17/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamento de parcelamentos e amortização de dívidas pela Secretaria
da Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas.
Ão exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara Municipal de Peabiry
Recebido em (3 [03/2024
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Projeto de Lei Nº 17/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
| 04 | | SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
46.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADO
(Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Anterior)
1.200.000,00
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2024.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres —
Exercicio Anterior)
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de março de 2024.
Prefeito Municipal >
O
s Ordinari( (Livres) EXercicio
Corrente
.
É
Especificação
i ) há |
30.145.394,22 | Despesa Empenhada Szl19891,22
II - ExtraOrçamentária 32.645.402,44| II - ExtraOrçamentária 34.932.428,78
32.119.891,22 | Baixa de Contas a Pagar 30.848.407,43
Ee AV RD Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 1.184.469,15
Inscrição de Consignações Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações Eos A Baixa de Consignações, exceto cancelamento O
Transferências Financeiras Recebidas O essUR Baixa de Consignações por Cancelamento [A
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção [o Transferências Financeiras Concedidas 2.899.552,20
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
RB Es Fonte Pagadora ERES
II - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 8.365.246,87 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 4,108:723,58
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 8.365.246,87 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 4.103.723,53
Seguinte
71.156.043,53
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
71.156.043,53
CONTRAPARTI EXECUÇÃO ANTE
Especificação
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito qua Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito EST Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito CR
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, Op. Crédito Ed Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior Lo RB Saldo para o Mês Seguinte 00
Depósitos de Contrapartida Dm Depósitos de Contrapartida [o RM
Execução Antecipada Execução Antecipada
CONTROLE DOS DEPÓ
Eopecilisação Ena FREE [RR o E
Depósito Concedido de Contrap. de Convênios O
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios o
ER
| Con.
a as
sra ata O Reversão-Exec, Antecip, de Convênios
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios PEC e Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
E O E
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e sito ão; A
a” Nm - e
PÁ
Especificação
12/03/2024 10:53
|
Ed .
Execução Antecipada Doc TRA Execução Antecipada
a E e see ge ca ia ese
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte ças
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 4.080.794,40 4.103.723,53 DER ras
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/03/2024 10:53