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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Assessoria Jurídica Parecer
Objeto: Projeto de Lei Complementarnº 01/2024
Iniciativa: Poder Executivo
Altera o item 15.01 do $ 5º, do art. 56 e no
anexo da Lei Complementar Municipal nº
473/2005, alterada pela Lei Complementar nº
81/2021.
Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei Complementar nº.
01/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera o item 15.01 do $ 5º, do art.
56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei
Complementar nº 81/2021.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei a alteração é de suma
importância, pois, visa subdividir o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a
cobrança de alíquota diferenciada para os serviços, de modo a atrair empresas do
seguimento para o Município, além, de reduzir alíquota do serviço de administração
de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de
credenciamento, para 2é, de modo a atrair empresas deste seguimento, já que o
Município não possui empresa sediada, e consequentemente, não possui
arrecadação de ISSQN por este serviço.
O Projeto de Lei reveste-se de Constitucionalidade, haja vista, não
afrontar qualquer artigo da Lei Maior.
Quanto ao aspecto formal, e legal não há óbice a regular tramitação
pelo Plenário deste Poder Legislativo.
Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito,
oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei
Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o
Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. | do regimento Interno desta
Casa de Leis.
É o parecer.
Peabiru, 04 de março de 2024.
PatridlaCas Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
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