| Tipo | Parecer da Comissão Administração Tributária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, altera o item 15.01 do 8 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. |
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| Poder Legislativo de Peabiru i Estado do Paraná 4 Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência:art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei Complementarnº 01/2024| Data: 01 de fevereiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, altera o item 15.01 do 8 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. (y Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br