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materia nº 1/2024

Tipo Parecer da Comissão Administração Tributária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaO presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, altera o item 15.01 do 8 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.
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Autoria

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| Poder Legislativo de Peabiru
i Estado do Paraná
4 Sede Lauro Waldemar Rogge
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência:art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei Complementarnº 01/2024| Data: 01 de fevereiro de 2024
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal,
altera o item 15.01 do 8 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº
473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de
serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os
serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de
reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos
seus devidos termos.
Peabiru, 04 de março de 2024.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
(y
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.empeabiru.pr.gov.br

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