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materia nº 1/2024

Tipo Parecer da Comissão de Legislação e Redação
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaO presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal altera o item 15.01 do $ 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.
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