| Tipo | Parecer da Comissão de Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal altera o item 15.01 do $ 5º, do art. 56 e no anexo da Lei Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar nº 81/2021, subdividindo o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município, além, de reduzir alíquota do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres. |
| native_id | 769 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.