br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAltera as disposições da Lei Complementar 71/2019.
native_id770

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-04-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-01 Aguardando leitura em plenário — —
2024-04-01 Proposição inclusa nos expedientes — —
2024-04-01 Aguardando a inclusão no expediente — —
2024-04-01 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:02:20.455738-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-04-02T18:47:53.620177-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 28 de março de 2024.
Ofício nº 74/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024, que “Altera as disposições da Lei
Complementar 71/2019”.
Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa
Legislativa a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de
urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Peabiru
Peabiru — Paraná Recebidoem | | |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “Altera as disposições da Lei Complementar 71/2019.”
Inicialmente, cumpre salientar que o Município está pleiteando
junto ao Governo do Estado recursos na ordem de R$ 1.500,000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), para pavimentação asfáltica. Sendo que para pleitear este
recurso o Município iniciar o projeto básico, com a indicação das ruas, entretanto,
algumas ruas indicas possuem metragem inferior as metragens especificadas na Lei
Complementar nº 71/2019.
É imperioso destacar que tais vias já existem anteriormente a
aprovação da Lei nº 71/2019, tratam-se de ruas já consolidadas, sendo que a sua
ampliação para as medidas exigidas na Lei Complementar nº 71/2019, é totalmente
inviável, tanto técnica quanto financeiramente.
Desta forma, visando sanar tal questão, o Município propôs ao
Conselho Municipal da Cidade e ao Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento
e Controle da Implementação do Plano Diretor do Município de Peabiru, a inclusão de
uma exceção na legislação para as ruas já existentes, cuja proposta foi devidamente
aprovada (conforme ata de reunião em anexo).
Assim, o presente projeto de Lei tem o intuito de alterar a Lei
Complementar nº 71/2019, para o fim de acrescentar o art. 15-A, com a seguinte
redação:
“Art. 15-4. Ficam convalidadas as vias já existentes e
consolidadas, anteriormente a aprovação desta Lei, com as
3»
ces
dimensões existentes, ainda que inferiores”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Denota-se que a presente alteração visa criar exceção apenas
para as ruas existentes e consolidadas anteriormente à aprovação da Lei Complementar
nº 71/2019, sendo que para as novas ruas, deverão ser observada as medidas
constantes da Lei.
Por fim, considerando a importância, bem como considerando
que o projeto encontra-se paralisado junto ao Governo do Estado, aguardando
aprovação desta Projeto de Lei, solicita-se que o presente projeto seja discutido e
votado em regime de urgência.
Em razão disso, com o intuito retificar a norma municipal,
apresenta-se o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 28 de março de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024
Altera as disposições da Lei 71/2019.
Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta o artigo 15-A, à Lei Complementar
71/2019, passando que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-4. Ficam convalidadas as vias já existentes e consolidadas,
anteriormente a aprovação desta Lei, com as dimensões existentes, ainda
que inferiores.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 28 de março de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ENS SET TAN a A TT
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ATA DE REUNIÃO
Aos 27 dias do mês de março de 2024, no paço municipal de Peabiru,
localizado na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, realizou-se reunião
com os membros do Conselho Municipal da Cidade e o membros do Grupo
Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do
Plano Diretor do Município de Peabiru. A Reunião foi iniciada com a presença dos
seguintes membros do Conselho Municipal da Cidade: representando o Governo
Municipal: Alexandre Roberto da Silva; Josué Mariot Júnior; e, Anderson Charles de
Sousa. Representando a Sociedade Civil: Luciano Antonio Viana Batista, Rodrigo
Dala Rosa; e, Hélio Scarabel Júnior. Representando o Poder Legislativo: Patrícia
Carla Gato. Representando o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento
e Controle da Implementação do Plano Diretor do Município de Peabiru,
estavam presente: Representando a Secretaria de Administração: Luiz Otavio
Roveroto Fonseca: Representando a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos: Gustavo Czerpicki dos Santos; Representando a Secretaria de
Saúde: Valeska Alves: Representando a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer: Cleosir Venceslau Fermino; Representando a Secretaria de Agricultura,
Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo: Maria Adelina Basseto;
Representando a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: Maria Beatriz
Aguiar Frare. Aberta a reunião, incialmente nomeou-se o Sr. Luiz Otavio Roveroto
Fonseca, como secretário da presente reunião, cabendo ao mesmo a redação da
ata. Em seguida, o Sr. Josué Mariot Júnior, fez a leitura do ofício encaminhado pelo
Chefe do Poder Executivo, no qual, em síntese, apresenta proposta de alteração da
Lei Complementar nº 71/2019, a fim de incluir o Art. 15-A, com a seguinte redação:
“Art. 15-A. Ficam convalidadas as vias já existentes e consolidadas, anteriormente a
aprovação desta Lei, com as dimensões existentes, ainda que inferiores”. Em
justificativa, o Chefe do Poder Executivo argumenta que o Município possui em
tramite perante o Governo Estadual a proposta de convênio, E-protocolo nº
20.682.044-6, no valor de R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para
pavimentação asfáltico. Entretanto, algumas ruas a serem contempladas, possui
dimensão inferior a exigida pela Lei Complementar nº 71/2019. Portanto, para que
essas ruas, já existentes antes da aprovação da referida norma, seja contemplada
com os recursos da proposta de convênio acima mencionado, se faz necessário criar
essa exceção de dimensionamento mínimo. Aberta a palavra para os membros
nada foi dito. Colocado em votação a alteração do plano, para o fim de criar o at)
15-A, com a seguinte redação: “Art. 15-A. Ficam convalidadas as vias já existente '
e consolidadas, anteriormente a aprovação desta Lei, com as dimensões existentes,
ainda que inferiores”. A alteração foi aprovada por unanimidade dos presentes. Nada
mais foi dito. Nada mais tendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, Luiz
Otavio R. Foseca, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais p
presentes assinada. vá.
Conselho Municipal da Cidade: prod
Representando o Governo Municipal:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Representando o Poder Legislativo:
)
o TT.
Paiao Gato.
Grupo Técnico Permanente companhamento e Controle da Implementação
do Plano Dir íéípio de Peabiru
Luiz Ot Veroto Fonseca
Representando a Secretaria de Administração
ss V ge
ANINHA AA)
Gustavo Czerpicki dos Santos
Representando a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Valeska Alves
RT (3 Secretaria de Saúde
do |
Cleosir Venceslau Fermino
Representando a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
e ff
Maria Adelina E o A
Representando a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e
TS Turismo a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ria BeatriZ Aguiar Frare
Representando a Secretaria de
Assistência € Desenvolvimento Social

open original →