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materia nº 3/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaVem para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 que pretende a alteração da Lei Complementar nº 71/2019, que dispõe sobre o sistema viário do Município, visando assegurar a convalidação das dimensões de vias urbanas que estejam estruturadas e concluídas preteritamente ao advento da legislação que se pretende a alteração.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —

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texto original #

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
1
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
Altera da Lei Complementar 71/2019.
Vem para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 que 
pretende a alteração da Lei Complementar nº 71/2019, que dispõe sobre o 
sistema viário do Município, visando assegurar a convalidação das dimensões
de vias urbanas que estejam estruturadas e concluídas preteritamente ao 
advento da legislação que se pretende a alteração.
A Lei nº 13.913/2019 altera a Lei de Parcelamento do Solo 
Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não 
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para 
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal 
ou distrital.
Ao que se vê, a inclusão da disposição prevendo a convalidação 
das dimensões das ruas já dotadas de toda estrutura prevista em Planos 
Diretores Anteriores, porém com dimensões atualmente dissonantes do Plano 
Atual, se faz profícua, na medida em que, eventuais apontamentos pelos 
órgãos estaduais de tais divergências, poderiam acarretar na negativa por tais 
órgãos de liberação de recursos para tais vias.
Além disso, não se descura que a manutenção da atual 
legislação, prejudica sobremaneira, os munícipes que nessas ruas específicas 
vivem, eis que esses estão atualmente desassistidos da possibilidade de 
percebimento de recursos estaduais e até federais que beneficiem os 
arruamentos de seus bairros.
Tem-se assim, que a convalidação pretendida pelo Projeto de Lei 
em analise é inclusive de interesse público.
Fora juntada na ocasião, Ata de reunião do Conselho, o qual 
reconheceu a antiguidade da consolidação física das ruas e benfeitorias que 
serão beneficiadas com os recursos pretendidos mencionados no Projeto de 
Lei ora em análise, bem como a inviabilidade física e financeira de uma 
eventual adequação dessas ao novo Plano Diretor, razão pela qual, o aludido 
Conselho aprovou a convalidação pretendida.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
2
Encaminha-se assim, às Comissões Competentes para análise 
do mérito, oportunidade e interesse público.
É o parecer 
Peabiru, 02 de abril de 2024.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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