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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
Altera da Lei Complementar 71/2019.
Vem para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 que
pretende a alteração da Lei Complementar nº 71/2019, que dispõe sobre o
sistema viário do Município, visando assegurar a convalidação das dimensões
de vias urbanas que estejam estruturadas e concluídas preteritamente ao
advento da legislação que se pretende a alteração.
A Lei nº 13.913/2019 altera a Lei de Parcelamento do Solo
Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal
ou distrital.
Ao que se vê, a inclusão da disposição prevendo a convalidação
das dimensões das ruas já dotadas de toda estrutura prevista em Planos
Diretores Anteriores, porém com dimensões atualmente dissonantes do Plano
Atual, se faz profícua, na medida em que, eventuais apontamentos pelos
órgãos estaduais de tais divergências, poderiam acarretar na negativa por tais
órgãos de liberação de recursos para tais vias.
Além disso, não se descura que a manutenção da atual
legislação, prejudica sobremaneira, os munícipes que nessas ruas específicas
vivem, eis que esses estão atualmente desassistidos da possibilidade de
percebimento de recursos estaduais e até federais que beneficiem os
arruamentos de seus bairros.
Tem-se assim, que a convalidação pretendida pelo Projeto de Lei
em analise é inclusive de interesse público.
Fora juntada na ocasião, Ata de reunião do Conselho, o qual
reconheceu a antiguidade da consolidação física das ruas e benfeitorias que
serão beneficiadas com os recursos pretendidos mencionados no Projeto de
Lei ora em análise, bem como a inviabilidade física e financeira de uma
eventual adequação dessas ao novo Plano Diretor, razão pela qual, o aludido
Conselho aprovou a convalidação pretendida.
Câmara Municipal de Peabiru
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Encaminha-se assim, às Comissões Competentes para análise
do mérito, oportunidade e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 02 de abril de 2024.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica
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