| Ementa | O presente Projeto de Lei Complementar, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, dispõe sobre o sistema viário do Município, visando consolidar e convalidar as vias já existentes no município e que eventualmente não atendam as dimensões previstas por legislação posterior notadamente a Lei Complementar 71/2019.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. |