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materia nº 2/2024

Tipo Parecer da Comissão de Legislação e Redação
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaO presente Projeto de Lei Complementar, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, dispõe sobre o sistema viário do Município, visando consolidar e convalidar as vias já existentes no município e que eventualmente não atendam as dimensões previstas por legislação posterior notadamente a Lei Complementar 71/2019. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —

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