br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaProjeto n.º 018/2024 do Executivo Municipal, que autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores, e recomposição nos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Peabiru e dá outras providências.
native_id783

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:14:14.729760-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-04-16T19:02:41.599283-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
PROJETO DE LEINº 018/2024 
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 3,93% (três vírgula 
noventa e três pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, 
integrantes do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 17 da Lei 620/2008. 
$ 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano, 
nos termos da prescrição contida no art. 17, da Lei n.º 620/2008, de 06 de março de 
2008. 
3 2º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. p 
Art. 2º - Fica Concedido aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, uma revisão anual de 3,93% (três vírgula noventa e três pontos 
percentuais). 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de abril de 2024. 
Peabiru — Pr., 11 de abril de 2.024. 

open original →