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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEINº 018/2024
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 3,93% (três vírgula
noventa e três pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas,
integrantes do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 17 da Lei 620/2008.
$ 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano,
nos termos da prescrição contida no art. 17, da Lei n.º 620/2008, de 06 de março de
2008.
3 2º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. p
Art. 2º - Fica Concedido aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, uma revisão anual de 3,93% (três vírgula noventa e três pontos
percentuais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de abril de 2024.
Peabiru — Pr., 11 de abril de 2.024.
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