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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaProjeto n.º 85/2024 do Poder Executivo Municipal, que altera as disposições da Lei Complementar 71/2019.
native_id784

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:14:13.551401-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-04-16T19:04:01.519401-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 11 de abril de 2024.
Ofício nº 85/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024, que “Altera as disposições da Lei
Complementar 71/2019”.
Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa Legislativa
a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
03/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Altera as disposições da Lei Complementar 71/2019.”
Inicialmente, cumpre salientar que o Município está pleiteando junto
ao Governo do Estado recursos na ordem de R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), para pavimentação asfáltica. Sendo que para pleitear este recurso o Município
iniciar o projeto básico, com a indicação das ruas, entretanto, algumas ruas indicas
possuem metragem inferior as metragens especificadas na Lei Complementar nº 71/2019.
É imperioso destacar que tais vias já existem anteriormente a
aprovação da Lei nº 71/2019, tratam-se de ruas já consolidadas, sendo que a sua ampliação
para as medidas exigidas na Lei Complementar nº 71/2019, é totalmente inviável, tanto
técnica quanto financeiramente.
Desta forma, visando sanar tal questão, após os trâmites legais. foi
aprovado a Lei Complementar 86/2024, a qual passou a incluir o art. 15-A, na Lei
Complementar 71/2019.
Todavia, a área técnica do Governo do Estado exigiu que constasse
de forma expressa as larguras das ruas a serem contempladas na Lei Complementar.
Diante disso, novamente o Município submeteu a questão ao
Conselho Municipal da Cidade e ao Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e
Controle da Implementação do Plano Diretor do Município de Peabiru, a proposta de
alteração, a qual foi devidamente aprovada (conforme ata de reunião em anexo).
Assim, o presente projeto de Lei tem o intuito de alterar a Lei
Complementar nº 71/2019, para o fim de acrescentar no art. 15-A, os 88 1º e 2º, com à
seguinte redação:
Art LIA. srs
“Parágrafo Primeiro. Ficam convalidadas as dimensões de 6,50m
de pavimento e, no mínimo, 1,50m de calçada p eguintes
q )
sk
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ruas:
1 - Rua Helena Baldesaro, no trecho entre a rua Goerino
Cecconello e a Rodovia PR/465;
H - Rua Ângelo Trevisol, no trecho entre a Rua Helena Baldesaro e
a Rua Vitorio Zanata;
HI - Rua Vitorio Zanata, no trecho entre a Rua Ângelo Trevisol e a
Rua Marginal;
IV - Rua Santos Dumont, no trecho entre a Rua Afonso Dias Bastos
e a Rodovia BR-158.
Parágrafo Segundo. Ficam convalidadas as dimensões de 7,00m de
pavimento e, no mínimo, 1,50m de calçada para as seguintes ruas:
1 - Rua Gilberto Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXI e a
Rua Sem Saída;
II - Rua Sergio Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXIII e a
Rua Sem Saída;
HI - Rua Jequitibá, no trecho entre a Rua Canjarana e a Rua
Jacarandá;
IV - Rua Canjarana, no trecho entre a Rua Jequitibá e a Rua
Araucária;
V - Rua Jacarandá, no trecho entre a Rua Araucária e a Rua
Jequitibá; ””
Por fim, considerando a importância, bem como considerando que o
projeto encontra-se paralisado junto ao Governo do Estado, aguardando aprovação desta
Projeto de Lei, solicita-se que o presente projeto seja discutido e votado em regime de
urgência.
Em razão disso, com o intuito retificar a norma municipal, apresenta-
se o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 11 de abril de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PRLTELM UVA tb dll
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024
Altera as disposições da Lei 71/2019.
Art. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta os $$ 1º e 2º, no artigo 15-A, da Lei Complementar
71/2019, acrescentado pela Lei Complementar nº 86/2024, passando que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro. Ficam convalidadas as dimensões de 6,50m de pavimento e,
no mínimo, 1,50m de calçada para as seguintes ruas:
1- Rua Helena Baldesaro, no trecho entre a rua Goerino Cecconello e a Rodovia
PR/465;
11 - Rua Ângelo Trevisol, no trecho entre a Rua Helena Baldesaro e a Rua Vitorio
Zanata;
Hl- Rua Vitorio Zanata, no trecho entre a Rua Ângelo Trevisol e a Rua Marginal;
IV - Rua Santos Dumont, no trecho entre a Rua Afonso Dias Bastos e a Rodovia BR-
158.
Parágrafo Segundo. Ficam convalidadas as dimensões de 7,00m de pavimento e, no
mínimo, 1,50m de calçada para as seguintes ruas:
1 - Rua Gilberto Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXI e a Rua Sem Saida;
1 - Rua Sergio Esteves, no trecho entre a Rua Papa João XXHI e a Rua Sem Saída;
HI - Rua Jequitibá, no trecho entre a Rua Canjarana e a Rua Jacarandá;
IV - Rua Canjarana, no trecho entre a Rua Jequitibá e a Rua Araucária;
V- Rua Jacarandá, no trecho entre a Rua Araucária e a Rua Jequitibá. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 11 de abril de 2024.

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