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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 06/2024
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação,
requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao
Prefeito Municipal desta cidade e ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Peabiru (SAAE), solicitando as informações abaixo descritas:
Considerando a aprovação da Lei Municipal que transferiu a
responsabilidade de reparação das vias públicas após serviços de reparação de
adutoras subterrâneas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
Considerando que as últimas aberturas no asfalto das vias públicas não
estão sendo devidamente reparadas;
Considerando além da não reparação, cavaletes estão sendo deixados em
via pública por longo período, prejudicando o trânsito e oferecendo risco de acidentes;
Pedimos vênia para direcionar a Vossa Senhoria os seguintes
questionamentos:
1. Qual o motivo da inexistência de reparação do asfalto nas
aberturas abertas nos últimos meses?
2. Se o SAAE adquiriu em momento posterior a aprovação da Lei,
via licitação ou dispensa desta, algum tipo de massa asfáltica
apta para realização da reparação a ele imposta pela lei nº.
xxxxx/20xxxxx?
Plenário Jurceu Sakuma, 15 de abril de 2024.
Frederico Freitag
Vereador
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