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materia nº 6/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa02 – Requerimento n° 06/2024 do Vereador Frederico Freitag, o Vereador que a este subscreve após os trâmites regimentais, requer que seja encaminhado requerimento ao Prefeito Municipal desta cidade, e ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru (SAAE), solicitando as informações abaixo descritas: Considerando a aprovação da Lei Municipal que transferiu a responsabilidade de reparação das vias públicas após serviços de reparação de adutoras subterrâneas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); Considerando que as últimas aberturas no asfalto das vias públicas não estão sendo devidamente reparadas; Considerando além da não reparação, cavaletes estão sendo deixados em via pública por longo período, prejudicando o trânsito e oferecendo risco de acidentes; Pedimos vênia para direcionar a Vossa Senhoria os seguintes questionamentos: 1. Qual o motivo da inexistência de reparação do asfalto nas aberturas abertas nos últimos meses? 2. Se o SAAE adquiriu em momento posterior a aprovação da Lei, via licitação ou dispensa desta, algum tipo de massa asfáltica apta para realização da reparação a ele imposta pela lei.
native_id791

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T19:35:31.542611-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 06/2024
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da 
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, 
requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao 
Prefeito Municipal desta cidade e ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
de Peabiru (SAAE), solicitando as informações abaixo descritas:
Considerando a aprovação da Lei Municipal que transferiu a 
responsabilidade de reparação das vias públicas após serviços de reparação de 
adutoras subterrâneas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
Considerando que as últimas aberturas no asfalto das vias públicas não 
estão sendo devidamente reparadas;
Considerando além da não reparação, cavaletes estão sendo deixados em 
via pública por longo período, prejudicando o trânsito e oferecendo risco de acidentes;
Pedimos vênia para direcionar a Vossa Senhoria os seguintes 
questionamentos:
1. Qual o motivo da inexistência de reparação do asfalto nas 
aberturas abertas nos últimos meses?
2. Se o SAAE adquiriu em momento posterior a aprovação da Lei, 
via licitação ou dispensa desta, algum tipo de massa asfáltica 
apta para realização da reparação a ele imposta pela lei nº. 
xxxxx/20xxxxx?
Plenário Jurceu Sakuma, 15 de abril de 2024.
Frederico Freitag
Vereador

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