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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaProjeto de Lei n. º02/2024, do Vereador Frederico Freitag, QUE INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA; MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL E MAUS TRATOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEABIRU-PR.
native_id793

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Incluida na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2024-06-10 Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T19:00:09.089355-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-06-10T18:50:40.799538-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 02/2024
Autoria: Vereador Frederico Freitag
INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA; MÊS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A CRUELDADE 
ANIMAL E MAUS TRATOS NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEABIRU-PR.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 
107, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação do Soberano 
Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1º Fica Instituído no calendário de eventos do Município de Peabiru a campanha
“Abril Laranja”.
Parágrafo Único. – A campanha “abril Laranja” será realizada anualmente, no mês 
de abril, e tem por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização a população de 
Peabiru sobre a importância de respeitar os animais e evitar abusos e maus tratos e crueldade 
contra animais.
Art. 2º A campanha “Abril Laranja” terá como símbolo um laço de fita na cor laranja.
Art. 3º A realização da campanha “Abril Laranja” tem por objetivo o envolvimento 
dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com as 
seguintes diretrizes:
I - Discutir e promover o debate sobre os maus tratos e crueldade contra animais.
II - Contribuir para a redução de maus tratos aos animais no âmbito do município 
de Peabiru.
III - Estimular e disseminar, perante órgãos públicos, rede de ensino, entidades, 
organizações não governamentais e demais instituições o debate sobre os maus 
tratos aos animais, ampliando o debate e a conscientização em todos os âmbitos 
municipais.
Art. 4º Esta propositura institui ainda o Dia Municipal dos animais de rua, a ser 
realizado no dia 04 de abril.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 15 de abril de 2024.
Frederico Freitag
Vereador
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 02/2024
 A presente proposição é fruto de uma iniciativa criada em 2006 pela Sociedade 
Americana para a Prevenção da Crueldade contra animais a campanha Abril Laranja, com 
intuito de conscientizar as pessoas da importância do respeito à saúde e dignidade dos animais 
e consequentemente prevenir os maus tratos e abusos.
Levando em consideração vários casos de maus tratos aos animais no âmbito do 
município de Peabiru, torna-se extremamente necessário criar políticas públicas para acelerar e 
contribuir na conscientização destas situações.
Criar políticas públicas de conscientização aos maus tratos e propaga-los na sociedade 
civil organizada, com certeza contribuirá para que possamos diminuir casos relacionados a essa 
pratica que muitas vezes acontecem e ficam sem punição, mas o caminho da informação e 
conscientização de animais tem sentimentos e necessidades básicas para viverem, existe a 
possibilidade de frearmos inúmeros casos de maus tratos. 
Plenário Jurceu Sakuma 15 de abril de 2024.
Frederico Freitag
Vereador

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