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materia nº 56/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaIndicação n.º 56/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a indicação 62/2023, a onde enviei um anteprojeto de Lei dispondo sobre a Regulamentação do uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras providências. Considerando a relevância e a necessidade de tratarmos do assunto diante de inúmeras reclamações e da necessidade de organização do campo santo, bem como o atendimento de atualização de Leis Federais.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO 56/2024
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, reiterando a indicação 62/2023, a onde enviei um anteprojeto de Lei 
dispondo sobre a Regulamentação do uso do Cemitério Público Municipal, estabelece 
preço público e dá outras providências. Considerando a relevância e a necessidade de 
tratarmos do assunto diante de inúmeras reclamações e da necessidade de organização 
do campo santo, bem como o atendimento de atualização de Leis Federais.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo o estabelecimento de regras para 
sepultamentos e manutenção de túmulos e jazigos, bem como obrigações dos munícipes 
e do próprio poder público municipal acerca das devidas providências em caso de 
descumprimento. Além disso, incorpora legislação federal pertinente e atualizada sobre 
a questão.
Plenário Jurceu Sakuma 15 de abril de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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