| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Indicação n.º 56/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a indicação 62/2023, a onde enviei um anteprojeto de Lei dispondo sobre a Regulamentação do uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras providências. Considerando a relevância e a necessidade de tratarmos do assunto diante de inúmeras reclamações e da necessidade de organização do campo santo, bem como o atendimento de atualização de Leis Federais. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO 56/2024 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a indicação 62/2023, a onde enviei um anteprojeto de Lei dispondo sobre a Regulamentação do uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras providências. Considerando a relevância e a necessidade de tratarmos do assunto diante de inúmeras reclamações e da necessidade de organização do campo santo, bem como o atendimento de atualização de Leis Federais. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo o estabelecimento de regras para sepultamentos e manutenção de túmulos e jazigos, bem como obrigações dos munícipes e do próprio poder público municipal acerca das devidas providências em caso de descumprimento. Além disso, incorpora legislação federal pertinente e atualizada sobre a questão. Plenário Jurceu Sakuma 15 de abril de 2024. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador