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materia nº 67/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaIndicação n.°67/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que considerando a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 855, de 23 de abril de 2024, a qual Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos, solicite ao responsável da Vigilância Sanitária Municipal, ações de conscientização e de combate ao comércio do referido produto em nosso município uma vez sabidamente o mesmo é encontrado com facilidade no comércio local e com livre acesso, inclusive de menores de idade.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO 67/2024
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que considerando a RESOLUÇÃO DA 
DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 855, de 23 de abril de 2024, a qual Proíbe a 
fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, 
o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos, solicite ao responsável da 
Vigilância Sanitária Municipal, ações de conscientização e de combate ao comércio do 
referido produto em nosso município uma vez sabidamente o mesmo é encontrado com 
facilidade no comércio local e com livre acesso, inclusive de menores de idade. 
JUSTIFICATIVA
Diante da resolução e dos malefícios pessoais, bem como os danos coletivos, 
principalmente no impacto a saúde pública, solicito atenção e atendimento a minha 
solicitação.
Plenário Jurceu Sakuma 30 de abril de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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