| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Indicação n.°67/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que considerando a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 855, de 23 de abril de 2024, a qual Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos, solicite ao responsável da Vigilância Sanitária Municipal, ações de conscientização e de combate ao comércio do referido produto em nosso município uma vez sabidamente o mesmo é encontrado com facilidade no comércio local e com livre acesso, inclusive de menores de idade. |
| native_id | 810 |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO 67/2024 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que considerando a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 855, de 23 de abril de 2024, a qual Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos, solicite ao responsável da Vigilância Sanitária Municipal, ações de conscientização e de combate ao comércio do referido produto em nosso município uma vez sabidamente o mesmo é encontrado com facilidade no comércio local e com livre acesso, inclusive de menores de idade. JUSTIFICATIVA Diante da resolução e dos malefícios pessoais, bem como os danos coletivos, principalmente no impacto a saúde pública, solicito atenção e atendimento a minha solicitação. Plenário Jurceu Sakuma 30 de abril de 2024. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador