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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaProjeto de Lei n.°23/2024 do Executivo Municipal, que altera as disposições da Lei 1530/2023.
native_id815

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:21:41.199665-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2024-05-14T18:47:57.975904-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná 
Peabiru, 09 de maio de 2024, 
Ofício nº 103/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente 
Projeto de Lei n.º 23/2024, que “Altera as disposições da Lei 1530/2023”, 
Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa Legislativa 
a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de urgência. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
funicipal 
Excelentíssimo Senhor 
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO 
DD Presidente da Câmara Municipal 
Peabiru — Paraná
3, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 23/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
“Altera as disposições da Lei 1530/2023.” 
Inicialmente, cumpre salientar que, conforme autorizado pela Lei 
1530/2023, o Município possui termo de Colaboração com a a firmar Convênio com a 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais —- APAE de Peabiru, no qual repassa o 
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais. 
Entretanto, o Município recebeu pedido de aditivo do referido 
convênio, para o fim de aumentar mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para o 
exercício de 2024, pois após novo recalculo realizado pelo Governo do Estado, houve a 
redução de repasse referente a dois professores regentes de 20h aulas. 
Assim, diante do corte de dois professores, segundo informações da 
instituição, caso não haja auxílio do Município, a mesma não conseguirá garantir 
atendimento aos alunos, sendo que será necessário a realização de escalas para as aulas de 
educação (justificativa em anexo). 
Desta feita, o presente projeto visa modificar a Lei 1530/2023, para o 
fim de autorizar o Município a repassar além do valor já previsto, o valor de mais R$ 
3.000,00 (cinco mil reais), por mês para o exercício de 2024, o que totalizaria um total de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Por fim, considerando a importância do tema, para que não haja 
prejuízo aos alunos da referida instituição, solicita-se que o presente projeto seja discutido 
e votado em regime de urgência. 
TC = N
&', PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Em razão disso, com o intuito retificar a norma municipal, apresenta￾se o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente 
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Peabiru, 09 de maio de 2024, 
—ê CEZAR FRARE ea Prefeito Aanictrar 
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 23/2024 
Altera as disposições da Lei 1530/2023. 
Art. 12. Esta Lei acrescenta os $ 1º, no artigo 1º, da Lei 1530/2023, passando que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo Primeiro. Além do valor constante no caput, fica autorizado o repasse 
de mais R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o exercício financeiro de 2024 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Peabiru - Pr, 09 de maio de 2024, 
Sa | EFA . * ç! CHUVA!
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU 
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 9868 de 20/12/91 
Utilidade Pública Municipal - Lei nº 040/90 de 05/09/90 
Mantenedora-«CNPJ nº 80.689.744/0001-48 
E-mail: apaepeabiruíDgmail.com APA Rua Juvenal Portela, 443 “CEP 87.250-000 Fone (44) 3531-2201 Peabiru Paraná — 
Pesbaru - PR 
Ofº. Nº 23/2024 Peabiru, 07 de maio de 2024. 
Prezado Senhor 
Através do presente vimos solicitar de V.S. os bons 
préstimos no sentido de tornar possível a contratação através de aumento de repasse 
de recurso hora firmado com a Prefeitura, de 2 professores com 20 horas aula cada, 4 
horas de arte e 3 de educação física para atuarem na Escola Menino Deus, visto que 
nos foi reduzido o recurso repassado pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná 
diante da justificativa que no recálculo do porte houve redução no número de alunos. 
Justificamos o pedido diante do fato que, na data do 
levantamento do porte realizado pela SEED/Pr, 15 de fevereiro de 2024, contávamos 
com 126 alunos e hoje já tivemos acréscimo de 4 alunos e estamos com cerca de 15 
alunos da rede municipal, encaminhados pela Secretaria de Saúde e por busca ativa 
da família para serem avaliados, e sem poder contar com o retomo ao número de 
professores que tínhamos seremos obrigados a transformar as 6 turmas de Educação 
de Jovens e Adultos de nossa Escola em cronograma, o que significaria: cada 10 alunos 
teriam aulas apenas nas segundas e quartas-feiras e os outros 10 alunos nas terças e 
quintas-feiras, devendo os mesmos ficarem em casa 3 dias da semana, o que impediria 
seus familiares de trabalharem, mesmo que só em um período, sem contar com a 
desmotivação dos mesmos e pela redução dos atendimentos que recebem vindo todos 
os dias para a escola, como, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, e o mais 
importante, a socialização tanto na escola quanto na comunidade. 
Sendo o que consta para o momento e contando 
com Vosso pronto atendimento ao acima exposto, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente 
Assinado de forma digital 
MAYKON DEL porMAYKON DEL CANALE RIBEIRO CANALE RIBEIRO pados: 2024.05.08 13:32:09 0300 
Prezado Senhor 
JULIO CESAR FRARE 
DD.Prefeito de Peabiru 
1.3, PEABIRU 
RECEBIDO 4 01/4054 PR A 
Parcerias Instituicoes Especializadas 7 - SEED <gestordee7 (Gescotapr.gov.br> 
mar., 08:46 para mim 
Bom dia! 
PEABIRU 
Considerando o recálculo do porte em detrimento das matrículas, seguem as funções 
que terão redução em seu Termo de Colaboração, a partir de 01/05/2024: 
2 professores regentes de 20h 
3h/a de Educação Física 
4h/a de Arte 
Att, 
Pam PINA 
GOVERNO 
E ção 
LO 
Otavio Tarasiuk Naufel 
Seed/Departamento de Educação Inclusiva-DEIN 
Coordenação de Parcerias 
Fone: (41) 3340-1613 
Secretaria de Estado da Educação

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