= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 09 de maio de 2024,
Ofício nº 103/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 23/2024, que “Altera as disposições da Lei 1530/2023”,
Ainda, solicitamos os bons préstimos desta digna Casa Legislativa
a fim de que o presente projeto de lei seja discutido e votado em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
funicipal
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
3, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Altera as disposições da Lei 1530/2023.”
Inicialmente, cumpre salientar que, conforme autorizado pela Lei
1530/2023, o Município possui termo de Colaboração com a a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais —- APAE de Peabiru, no qual repassa o
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais.
Entretanto, o Município recebeu pedido de aditivo do referido
convênio, para o fim de aumentar mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para o
exercício de 2024, pois após novo recalculo realizado pelo Governo do Estado, houve a
redução de repasse referente a dois professores regentes de 20h aulas.
Assim, diante do corte de dois professores, segundo informações da
instituição, caso não haja auxílio do Município, a mesma não conseguirá garantir
atendimento aos alunos, sendo que será necessário a realização de escalas para as aulas de
educação (justificativa em anexo).
Desta feita, o presente projeto visa modificar a Lei 1530/2023, para o
fim de autorizar o Município a repassar além do valor já previsto, o valor de mais R$
3.000,00 (cinco mil reais), por mês para o exercício de 2024, o que totalizaria um total de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Por fim, considerando a importância do tema, para que não haja
prejuízo aos alunos da referida instituição, solicita-se que o presente projeto seja discutido
e votado em regime de urgência.
TC = N
&', PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101
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Em razão disso, com o intuito retificar a norma municipal, apresentase o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 09 de maio de 2024,
—ê CEZAR FRARE ea Prefeito Aanictrar
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Altera as disposições da Lei 1530/2023.
Art. 12. Esta Lei acrescenta os $ 1º, no artigo 1º, da Lei 1530/2023, passando que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro. Além do valor constante no caput, fica autorizado o repasse
de mais R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o exercício financeiro de 2024
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 09 de maio de 2024,
Sa | EFA . * ç! CHUVA!
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 9868 de 20/12/91
Utilidade Pública Municipal - Lei nº 040/90 de 05/09/90
Mantenedora-«CNPJ nº 80.689.744/0001-48
E-mail: apaepeabiruíDgmail.com APA Rua Juvenal Portela, 443 “CEP 87.250-000 Fone (44) 3531-2201 Peabiru Paraná —
Pesbaru - PR
Ofº. Nº 23/2024 Peabiru, 07 de maio de 2024.
Prezado Senhor
Através do presente vimos solicitar de V.S. os bons
préstimos no sentido de tornar possível a contratação através de aumento de repasse
de recurso hora firmado com a Prefeitura, de 2 professores com 20 horas aula cada, 4
horas de arte e 3 de educação física para atuarem na Escola Menino Deus, visto que
nos foi reduzido o recurso repassado pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná
diante da justificativa que no recálculo do porte houve redução no número de alunos.
Justificamos o pedido diante do fato que, na data do
levantamento do porte realizado pela SEED/Pr, 15 de fevereiro de 2024, contávamos
com 126 alunos e hoje já tivemos acréscimo de 4 alunos e estamos com cerca de 15
alunos da rede municipal, encaminhados pela Secretaria de Saúde e por busca ativa
da família para serem avaliados, e sem poder contar com o retomo ao número de
professores que tínhamos seremos obrigados a transformar as 6 turmas de Educação
de Jovens e Adultos de nossa Escola em cronograma, o que significaria: cada 10 alunos
teriam aulas apenas nas segundas e quartas-feiras e os outros 10 alunos nas terças e
quintas-feiras, devendo os mesmos ficarem em casa 3 dias da semana, o que impediria
seus familiares de trabalharem, mesmo que só em um período, sem contar com a
desmotivação dos mesmos e pela redução dos atendimentos que recebem vindo todos
os dias para a escola, como, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, e o mais
importante, a socialização tanto na escola quanto na comunidade.
Sendo o que consta para o momento e contando
com Vosso pronto atendimento ao acima exposto, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Assinado de forma digital
MAYKON DEL porMAYKON DEL CANALE RIBEIRO CANALE RIBEIRO pados: 2024.05.08 13:32:09 0300
Prezado Senhor
JULIO CESAR FRARE
DD.Prefeito de Peabiru
1.3, PEABIRU
RECEBIDO 4 01/4054 PR A
Parcerias Instituicoes Especializadas 7 - SEED <gestordee7 (Gescotapr.gov.br>
mar., 08:46 para mim
Bom dia!
PEABIRU
Considerando o recálculo do porte em detrimento das matrículas, seguem as funções
que terão redução em seu Termo de Colaboração, a partir de 01/05/2024:
2 professores regentes de 20h
3h/a de Educação Física
4h/a de Arte
Att,
Pam PINA
GOVERNO
E ção
LO
Otavio Tarasiuk Naufel
Seed/Departamento de Educação Inclusiva-DEIN
Coordenação de Parcerias
Fone: (41) 3340-1613
Secretaria de Estado da Educação