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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaProjeto de Lei Nº 24/2024 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do municipio para o exercicio de 2024 e dá outras providências.
native_id816

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:21:41.308181-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2024-05-14T18:49:35.596653-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024 
Peabiru, 09 de maio de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 24/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de 
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a 
disponibilidade orçamentária para a transferências a Consórcio pela Secretaria Municipal de 
Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse com O CONDESCON. 
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações. 
Respeitosamente, 
AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO a Bi 
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL mara Municipal de Peabiru 
PEABIRU - PR Recebido em oIlosl2o2s 
Cr dá VA , tos,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Projeto de Lei Nº 24/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PÚBLICOS | 
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON 
012.2106 | | 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes | 
| 3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE | 
Delegada a Consorcio | 01001 o | Público Recursos Ordinarios = 96.000,00 | 
Livres= Exercicio Atual 
ISA O 8900,00 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO 
para o exercício de 2024. 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Ar. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 
0012.1009 Pluviais 
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 96.000,00 
01001 
Recursos Ordinarios 
Livres- Exercicio Atual 
TOTAL 96.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de maio de 2024. 
À 

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