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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024
Peabiru, 09 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 24/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a transferências a Consórcio pela Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Publico através de contrato de repasse com O CONDESCON.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO a Bi
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL mara Municipal de Peabiru
PEABIRU - PR Recebido em oIlosl2o2s
Cr dá VA , tos,
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Projeto de Lei Nº 24/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PÚBLICOS |
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106 | | 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
| 3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE |
Delegada a Consorcio | 01001 o | Público Recursos Ordinarios = 96.000,00 |
Livres= Exercicio Atual
ISA O 8900,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Ar. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
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05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 96.000,00
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 96.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de maio de 2024.
À
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