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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaProjeto de Lei Nº 25/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao contribuinte e, estabelece a forma de fixação dos valores dos preços públicos e tarifas, sua respectiva atualização, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:21:41.424388-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2024-05-14T18:51:11.201693-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 13 de maio de 2024.
Ofício nº 106/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 25/2024, que “Autorizado o Poder Executivo prestar serviços ao
contribuinte e, estabelece a forma de fixação dos valores dos preços públicos e tarifas,
sua respectiva atualização, e dá outras providências.”
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Peabiru
Recebido em 3 [0 9/2042,
Excelentíssimo Senhor ; j 1 e
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO Com Lc Se ai
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru,
Dirijo-me a Vossas Excelências, para apresentar O Projeto de Lei nº
25/2024, que Autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao contribuinte e,
estabelece a forma de fixação dos valores dos preços públicos e tarifas, sua
respectiva atualização, e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem como base autorizar e regulamentar a
possibilidade de cobrança de serviços realizados pelo Município de Peabiru ao
contribuinte, mediante recolhimento de taxa.
Os serviços e preços serão posteriormente regulamentados pelo
Poder Executivo, mediante Decreto Municipal.
Por essas razões, e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para desejar
aos legisladores de Peabiru, votos de estima e consideração.
Peabiru, 13 de maio de 2024.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao
contribuinte e, estabelece a forma de fixação
dos valores dos preços públicos e tarifas, sua
respectiva atualização, e dá outras
providências.
Lei:
Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar serviços ao contribuinte através de pagamento de taxa sobre os serviços.
$ 1º. Os serviços públicos realizados pela Administração Pública
Municipal ou postos a utilização e prestados ao contribuinte, específicos ou
divisíveis, serão remunerados através de preços públicos ou tarifas, e serão
estabelecidos por Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º. Os serviços públicos e seus respectivos preços ou tarifas serão
estabelecidos por Decreto Executivo, podendo ser acrescentado serviço na
medida em que os mesmos forem implementados pelo Poder Executivo.
& 3º. Os preços públicos e tarifas dos respectivos serviços públicos
serão atualizados a cada ano ou quando necessário em razão do custo de sua
prestação, através de ato próprio do Executivo.
Art. 2º. Os serviços deverão ser solicitados pelo interessado, por
protocolo e, após deferido, deverá ser recolhido junto aos Cofres Municipais via
DAM - Documento de Arrecadação Municipal o valor do preço público ou tarifa
para o serviço solicitado.
Art. 3º. O Município poderá indeferir a solicitação do serviço quando
não houver disponibilidade de material, mão-de-obra ou maquinário para sua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
realização, ou quando o interesse público não permitir a concessão do serviço na
oportunidade solicitada.
Art. 4º. O valor dos preços públicos ou tarifa serão apresentados em
U.R.M. - Unidade de Referência do Município e convertido em moeda no momento
do pagamento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Peabiru/PR, aos 13 de maio de 2024.

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