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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20/2024
Peabiru, 09 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 20/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a execução da Lei Paulo Gustavo, com recursos
financeiro da União.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
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JUL RFRARE = *
PREFEITO MUNICIPAL
a /
AQ EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL vártara Municipal de Peabiru
PEABIRU - PR qe
Recebido em | 3: los 2024
700080//A Goma
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Projeto de Lei Nº 20/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais)
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo
018.2.114
Fonte 827
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Transferências setor
Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22-
Exercício Corrente)
16.300,00
Fonte 828
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor
Terceiros - Pessoa Física cultural 195/22-
Exercício Corrente)
3.550,00
TOTAL
19.850,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos: E Ss
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| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL
Manut. do Servico Rodoviario Municipal
05.008.26.782.0
012.2020
Fonte 1001 Recursos
ce - PESSOA Exercício Corrente
19.850,00
19.850,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de maio de 2024.
— JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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