| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 21/2024 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU RE EO UAU TIUNILAFIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 21/2024 Peabiru, 09 de maio de 2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 21/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 123.109,33 (cento e vinte e três mil, cento e nove reais e trinta e três centavos). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a execução da Lei Federal Politica Nacional Aldir Blanc, com recursos financeiro da União. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PREFEITO MUNICIPAL o AO EXMO. SR, LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 21/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 123.109,33 (cento e vinte e três mil, cento e nove reais e trinta e três centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 06.002 DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Transferência Lei Aldir Blanc 018.2.115 Fonte 829 Transferencia | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de|Lei Federal 14399 Terceiros - Pessoa Física CULTURA, Politica Nacional Aldir Blanc 24.621,86 = E Fonte 829 Transferencia | | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de|Lei Federal 14399 Terceiros — Pessoa Politica Nacional Aldir Juridica Elio 6.155,46 Fonte 829 Transferencia | 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Lei Federal 14399 Permanente Politica Nacional Aldir | Blanc 92.332,01 TOTAL 123.109,33 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. pi; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 1719.99.0.1.05.00.0 0.00.00 Receitas Correntes transferencias da lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir Blanc) R$ 123.109,33 TOTAL R$ 123.109,33 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de maio de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 21/2024 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir) | - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2023 | 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024 1719.99.01.05.00.00.00.00 0,00 0,00 123.109,33 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir) 123.109,33 A- 1º Período 2023 - 01 a 04/2023 0,00 B-— 2º Período 2023 — 05 a 12/2023 0,00 C-1º Período 2024 — 01 a 04/2024 123.109,33 IL- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.024 = 123.109,33 meseeeeaaoomemenno nine nono = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.023 = 0,00 ll — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais valor recebido no primeiro período de 2024 é igual à provável excesso de arrecadação acumujlada até o 2º período de 2.024 Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + valor recebido no primeiro período de 2024 = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 123.109,33 = 123.109,33 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 123.109,33 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 0,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 123.109,33 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 (-)1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica 0,00 Nacional Aldir) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 123.109,33 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 123.109,33