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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaProjeto de Lei Nº 21/2024 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024 e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
RE EO UAU TIUNILAFIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 21/2024
Peabiru, 09 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 21/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 123.109,33 (cento e vinte e três mil, cento e nove reais e trinta e três centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a execução da Lei
Federal Politica Nacional Aldir Blanc, com recursos financeiro da União.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL o
AO EXMO. SR,
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 21/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 123.109,33 (cento e vinte e três mil, cento e nove reais e trinta e três centavos).
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Transferência Lei Aldir Blanc
018.2.115
Fonte 829 Transferencia |
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de|Lei Federal 14399
Terceiros - Pessoa Física
CULTURA,
Politica Nacional Aldir
Blanc
24.621,86
= E Fonte 829 Transferencia | |
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de|Lei Federal 14399
Terceiros — Pessoa Politica Nacional Aldir
Juridica Elio
6.155,46
Fonte 829 Transferencia |
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Lei Federal 14399
Permanente Politica Nacional Aldir
| Blanc
92.332,01
TOTAL 123.109,33
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024. pi;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00
1719.99.0.1.05.00.0
0.00.00
Receitas Correntes
transferencias da lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc
(Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica
Nacional Aldir Blanc) R$ 123.109,33
TOTAL R$ 123.109,33
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de maio de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 21/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir
Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir)
| - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 | 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
1719.99.01.05.00.00.00.00 0,00 0,00 123.109,33
Transferencias da Lei 14399/22
Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte
TCE 829 Transferencia Lei Federal
14399 Politica Nacional Aldir)
123.109,33
A- 1º Período 2023 - 01 a 04/2023 0,00
B-— 2º Período 2023 — 05 a 12/2023 0,00
C-1º Período 2024 — 01 a 04/2024 123.109,33
IL- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 123.109,33
meseeeeaaoomemenno nine nono = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.023 = 0,00
ll — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais valor recebido no primeiro período
de 2024 é igual à provável excesso de arrecadação acumujlada até o 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + valor recebido no primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
0,00 X 0,000000 + 123.109,33 = 123.109,33
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 123.109,33
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 123.109,33
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
(-)1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica
Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica 0,00
Nacional Aldir)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 123.109,33
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 123.109,33

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