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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaProjeto de Lei Nº 26/2024 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Incluida na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2024-06-10 Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação P —
2024-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T18:56:12.546319-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-06-10T18:45:31.886463-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 26/2024
Peabiru, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 21/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 9.000,00 (nove mil reais)
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a execução da Lei
Federal Politica Nacional Aldir Blanc, com recursos financeiro da União e complementação com recursos
do Municipio..
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
TO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 26/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Transferência Lei Aldir Blanc
018.2.115
CULTURA,
Fonte 1001 Recursos
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Ordinários (Livres)
Permanente
Exercicio Corrente 2.000,00
Fonte 829 Transferencia
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Lei Federal 14399
Permanente
Politica Nacional Aldir
Blanc 7.000,00
TOTAL 9.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manut. do Servico Rodoviario Municipal
012.2020
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | Ordinários Livres
TERCEIROS - PESSOA | Exercício Corrente
JURÍDICA
9.000,00
9.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de maio de 2024.

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