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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaProjeto de Lei Nº 27/2024 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id832

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Incluida na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2024-06-10 Incluida na Ordem do Dia - 1ª Votação P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T18:57:21.475702-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-06-10T18:46:46.061243-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 27/2024
Peabiru, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 27/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para pagamento de pessoal ao Governo Municipal e a Secretaria da
Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas, Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo,
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
Es End ” É Pa
PREFEITO MUNICIPAL =,
AQ EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
fem) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 27/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais)
[02 | | GOVERNO MUNICIPAL
| 02.003 | PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS ca
VANTAGENS FIXAS -| Fonte 3001 Recursos
PESSOAL CIVIL Ordinários Livres -
Exercicio Anterior)
100.000,00
[| 04 "| SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Manut. da Divisão de Planejamento
019.2.010
Fonte 3001 Recursos
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
| 05001 |
ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0 | Divisão de Engenharia
015.2014
Fonte 3001 Recursos
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres
VANTAGENS FIXAS Exercicio Anterior)
PESSOAL CIVIL
600.000,00
Exercicio Anterior)
100.000,00
06.002.13.392.0
018.2003
3.3.90.39.00.00
06.002.13.392.0
018.2027
PREFEIT
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
URA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE CULTURA
Festas Cívicas e Comemorações Populares
DE EDUCACAO,
CULTURA,
Outros Serviços de|Fonte 3001 Recursos
Terceiros —- Pessoa | Ordinários Livres -
Juridica
Exercicio Anterior) 400.000,00
Manut. de Serviços de Cultura
3.1.90.11.00.00
Fonte 3001
E | Ordinários
Recursos
Livres
Exercicio Anterior)
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.00
11.001.08.243.0
005.6.001
Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres
| Exercicio Anterior)
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL
ADOLESCENTE
SERVICO DE ATENDIMENTO
ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E
200.000,00
DO DIREITO DA CRIANCA E
3.1.90.11.00.00
Parágrafo Único
DO TA CO Ea
Fonte 3001
E | Ordinários
Recursos
Livres
Exercicio Anterior)
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
— Às alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anex
exercício de 2024.
os Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ —- 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.560.000,00
Exercicio Anterior)
R$ 1.560.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de maio de 2024.
“Prefeito Municipal a
32.065.964,85
| ai R FT si à Especificação
I- Orçamentária
AA Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
A Baixa de Consignações, exceto cancelamento
1.184.469,15
Transferências Financeiras Concedidas
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
8.365.246,87 | IH - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 4.082.982,54
Empenho
8.365.246,87 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
71,081.376,17
end
71.081.376,17
4.082.982,54
Depósito Concedido de Contrap, de Op, Crédito
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida 99
Execução Antecipada
Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
Reversão-Exec. Antecip. de Convênios EI.
Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
Saldo para o Mês Seguinte
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
16/05/2024 08:59
Depósitos de Contrapartida
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 4.082.982,54 4.082,982,54
Fonte: Sistema de Informações Municipais - acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
16/05/2024 08:59

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