PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024
Peabiru, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para restituição de sobra de convênio 105/2021 destinado a Construção de
Unidade Básica de Saúde com Recursos Financeiro do Fundo Estadual de Saúde do
Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
MUNICIPAL
a NU
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 28/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Ea SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Construção de Unidade Básica de Saude - FNS
3.3.90.93.00.00 | Indenizações e
Restituições Fonte TCE
o sus Mo] gosta
convenio - Exercicio Atual
3.3.90.93.00.00 | Indenizações
Restituições Fonte TCE
e 33339 Saude nome
convenio - Exercicio
Anterior
80.447,07
260.000,00
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Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
| Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 80.447,07
33339 Saude nome convenio - Exercicio Anterior
TOTAL R$ 80.447,07 |
Il - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2422.50.0.1.00.00.0 | Transferências de Convenios dos Estados para o Sistema Único de Saúde —
SUS - Principal
(Fonte TCE 339 Saude nome convenio) R$ 179.552,93
TOTAL R$ 179.552,93
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de maio de 2024.
Prefeito; Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 28/2024
mm
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Convenios dos Estados para o Sistema
Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 339 saude nome convenio) |—
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
380.767,00 295.930,95 TE9992,93
RECEITAS
2422.50.01.00.00.00.00.00
Transferências de Convenios dos
Estados para o Sistema Único de
Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE
339 saude nome convenio)
295.930,95
A- 1º Período 2023 - 01 a 05/2023 380.767,00
B- 2º Período 2023 — 06 a 12/2023 295.930,95
C- 1º Período 2024- - 01 a 05/2024 179.552,93
Il - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 179.552,93
cemceceneecace ce coecccecememeemeeneaa = Taxa de Incremento = 0,47155591214
1º Período 2.023 = 380.767,00
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período
de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
295.930,95 X 0,47155591214 + 179.552,93 = 319.100,91
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 179.552,93
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 139.547,98
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 319.100,91
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
(-)2422.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Convenios dos Estados
para o Sistema Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 339saude nome 0,00
convenio)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 319.100,91
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
AG 319.100,91
DESPESAS
E
ease | omfemiisomnmamemmmm [| saSUM]
a Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou e.
Extinção
rom iommaão | mfomecmmosamamimmo [mm
CEC SO CEC DR
COESO O E
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Empenho Fonte Pagadora
III - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 868,83 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 12122127
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 868,83 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 121.221,27
O O
Depósito Recebido de Contrap, de Op. Crédito Do A Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito Po
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito RATE
ia A E
riomedomero | onfeiopeonigme | o
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E
CONTROI OS D JSITOS D vi 8 EXECU:
| 6 REA tado 2 E pve de Ene TO Red do a E a |
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios DM] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios EEE.
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios O 00
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RR [E
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Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
16/05/2024 09:01
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MUNICÍPIO DE PEABIRU.
Execução Antecipada
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 121.221,27 121.221,27 Ersctsa spas 51 = ri MO
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
16/05/2024 09:01