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materia nº 80/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaIndicação n.° 80/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, encaminhe a este Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo sobre a concessão de impostos municipais, aos munícipes em tratamento de câncer.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO N.º 80/2024
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, reiterando, ao mesmo, que dentro de suas 
discricionariedade e legalidade administrativa, encaminhe a este Poder 
Legislativo Projeto de Lei, dispondo sobre a concessão de impostos municipais, 
aos munícipes em tratamento de câncer. 
JUSTIFICATIVA
Nossa solicitação visa atender a pedidos dos munícipes que se 
encontram em tratamento dessa doença que é tão complicada de lidar e tem um 
custo elevado, principalmente com a alimentação específica. Segundo 
informações desses pacientes, em alguns municípios vizinhos pertencentes a 
Comcam, já existe lei neste sentido. 
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange 
ao atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 27 de maio de 2024.
Claudino de Oliveira Lino 
Vereador

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