| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Indicação n.° 80/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, encaminhe a este Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo sobre a concessão de impostos municipais, aos munícipes em tratamento de câncer. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge” Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 80/2024 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, encaminhe a este Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo sobre a concessão de impostos municipais, aos munícipes em tratamento de câncer. JUSTIFICATIVA Nossa solicitação visa atender a pedidos dos munícipes que se encontram em tratamento dessa doença que é tão complicada de lidar e tem um custo elevado, principalmente com a alimentação específica. Segundo informações desses pacientes, em alguns municípios vizinhos pertencentes a Comcam, já existe lei neste sentido. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 27 de maio de 2024. Claudino de Oliveira Lino Vereador