| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Indicação n.º 81/2024 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 116/2021, de 27 de setembro de 2021, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo a instituição de Programa IPTU Verde no Município de Peabiru, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO N.º 81/2024 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 116/2021, de 27 de setembro de 2021, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo a instituição de Programa IPTU Verde no Município de Peabiru, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte. JUSTIFICATIVA A mencionada solicitação apresentada em 2021, que segue em anexo novamente, não foi respondida pelo Executivo na época e muitos munícipes nos cobram informações até hoje sobre esse projeto, uma vez que consideram importante tanto para os proprietários de imóveis quanto para o município. Motivo que nos leva a reiterar tal solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 27 de maio de 2024. José Valentim Rodrigues Vereador Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br MENSAGEM: PROGRAMA “IPTU VERDE” Anteprojeto: n.º 04/2021 Autoria: Vereador José Valentim Rodrigues Ao apresentar a presente proposição, o autor tem em vista a ideia de incentivar a sustentabilidade e preservação ambiental, e consequentemente atribuir alguma forma de benefício para aqueles que praticam ações voltadas em prol do meio ambiente. Nesta ideia principal, venho encaminhar a presente proposição, que cria o Programa “IPTU VERDE”, no âmbito do Município de Peabiru, por meio do Anteprojeto de Lei n.º 04/2021 visando propor ao Executivo que o implemente em prol da sustentabilidade do meio ambiente. O Programa consiste na aplicação de um percentual de desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos os proprietários que adotam medidas sustentável que visam a preservação, proteção ou regeneração do meio ambiente. O desconto seria gradativo e cumulativo, a critério da administração pública, em conformidade com o que propõe o referido anteprojeto de lei. A ideia é: quanto mais soluções forem utilizadas, maior será de desconto no IPTU. Embora entendendo a grande importância de ser implementado um programa desta natureza, sabemos, também a dificuldade de receitas do município. Entretanto, pedimos ao Chefe do Poder Executivo que determine um estudo para este fim, e que ao final aponte pela possibilidade do Programa “IPTU VERDE”, em nosso Município, mesmo porque, creio que não haverá redução considerável da receita do IPTU, tendo em vista que ainda é muito tímida as ações previstas neste PROGRAMA. Por fim peço aos demais Pares desta Casa de Leis, que aprovem o envio desta proposição ao Chefe do Poder Executivo. Plenário Jurceu Sakuma 27 de setembro de 2021. José Valentim Rodrigues Vereador Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2021 INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE PEABIRU - PR. Autor: Vereador José Valentin Rodrigues Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Peabiru, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte. Capítulo II DOS REQUISITOS Art. 2º. Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Parágrafo Único – As medidas adotadas deverão ser: I – imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios); a) sistema de captação da água da chuva; b) sistema de reuso de água; c) sistema de aquecimento hidráulico solar; d) sistema de aquecimento elétrico solar; e) construções com material sustentável; f) utilização de energia passiva; g) sistema de geração de energia fotovoltaico II – Imóveis territoriais não residenciais (terrenos): a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies arbóreas nativas. III – imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios): a) separação de resíduos sólidos. Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se: I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel; II – sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável; III – sistema de aquecimento hidráulico solar; utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência; IV – sistema de aquecimento elétrico solar; utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br V – construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado; VI – utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização; VII - A energia solar fotovoltaica é uma fonte de energia renovável e limpa que utiliza a radiação solar para gerar eletricidade. Baseia-se no denominado efeito fotoelétrico, através do qual determinados materiais são capazes de absorver fótons (partículas luminosas) e liberar elétrons, gerando corrente elétrica. Características: Proveniente da luz solar; Ser uma energia renovável, alternativa e sustentável; Não gerar resíduos, sendo considerada uma energia limpa; Possuir uma fonte de energia gratuita, tornando a energia gerada mais barata; Gerar economia de até 95% na conta de luz; VIII – manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de espécies arbóreas nativas; o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano. Art. 4º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo I da presente Lei. Capítulo III DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as medidas previstas no parágrafo único do artigo 2º, na seguinte proporção: I – 3% (três por cento) para as medidas descritas nas alíneas “c” e “f”, do inciso I, e alínea ‘a’, do inciso III; II – 5% a 9% (cinco a nove por cento) para a medida descrita na alínea “e”, inciso I; III – 7% (sete por cento) para as medidas descritas nas alíneas “a” e “b”, inciso I; IV – 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea “a”, inciso II; V – 11% (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas “d” e “g”, inciso I. Art. 6º. O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do contribuinte. Capítulo IV DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Art. 7º. O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação, quando possível, com documentos comprobatórios. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br § 1º - Caso não seja possível ao contribuinte apresentar os documentos com probatórios de que trata o caput, a comprovação se dará por meio da visita técnica prevista no § 3º deste artigo. § 2º - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. § 3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer. § 4º - Após a análise, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício. § 5º - Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria de Fazenda para providências. § 6º - Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado. Art. 8º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de “amigo do meio ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de decreto municipal. Art. 9º. Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano. Art. 10. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente. Art. 11. A renovação do benefício tributário será feita de forma automática, a cada ano após a primeira concessão, independentemente de solicitação formal do Interessado. § 1º - O contribuinte deverá informar à Administração Municipal qualquer alteração no imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do benefício. § 2º - Caso haja o descumprimento da obrigação prevista no § 1º, a Administração Municipal, uma vez constatada a alteração no imóvel, além de decretar a imediata extinção do benefício, na forma do artigo 12, inciso I, desta Lei, imporá ao contribuinte multa no valor equivalente ao IPTU incidente sobre o imóvel, bem como a perda do direito a qualquer benefício tributário já concedido ou a conceder Capítulo V DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 12. O benefício será extinto quando: I – o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto: II – o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela; III – o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Capítulo VI Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O objeto da presente Lei deverá atender as exigências dispostas no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma 27 de setembro de 2021. José Valentim Rodrigues Vereador Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br 1.1 - Imóveis residenciais com sistema de aquecimento hidráulico. Placas de captação de energia solar que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residencia. 3% 1.2 - Potencialização de utilização de energia passiva. Edificações que possuam projeto arquitetôncio onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia da energia elétrica, decorrentes da potencialização do uso de recursos naturais, como o vento e a luz solar, consequentemente reuzindo a utilização de aprelhos mecânicos de climatização. 3% 1.3 -Construções com material sustentável. Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 40% a 60% da área edificada. 5% 1.4 - Imóveis residenciais com sistema de captação de água da chuva. O sistema deverá possuir tubos de condução de água. A caixa d'água deverá ter capacidade mínima de 2000 litros. Possuir tampa, bem, vedada, e funcionar integrado ao sistema hidráulico da casa. 7% 1.5 - Construções com material sustentável. Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 61% a 80% da área edificada. 7% 1.6 - Construções com material sustentável. Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 81% a 100% da área edificada. 9% 1.7 - Imóveius residenciais com sistema elétrico solar. Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsáve pélo menos a 20% do consumo total da resieência 11% 1.8 - Imóveis residênciais com Gerador de Energia Fotovoltaica. Energia solar elétrica produzida por meio da luz solar, gerada através de placas fotovoltaica, que pode ser um dos dois sistemas seguiinte: Sistema Isolado, não conctados em nenhum sistema de rede elétrica, e Sistema com placas conectadas à rede elétrica 11% MUNICÍPIO DE ANEXO I - LEI Nº 1. Exiências mínimas técnicas das medidas para imóveis residencias (incluindo condomínios horizontais e prédios): Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br 2.1 - Imóveis residenciais com programa de separação de resíduos sólidos. Condominios e prédios com mais de seis unidades que forneçam infraestrutura básica (lixeira, galões ou recintos) devidamente identificados com nome, diferenciado por cores, voltados à separação dos resídios sólidos, produzidos pelos condônimos em vidro, metal, plástico, papel, e resíduos não reciclaveis. 3% 3.1 - Imóveis territoriais sem a presença de espécias exóticas e com cultivo às espécias arbóreas nativas. Terrenos sem a presença de nenhuma das espécieis citadas na lista de espécies exóticas do Paraná (portaria expedida pelo IAP, nº 074, de 19 de abril de 2007, e que cultivem 20% ou mais com espécies nativas plantadas, desde que plantadas numa densidade maior que umm árvore por metro quadrado. 11% 2 - Exiências mínimas técnicas das medidas para imóveis residencias (exclusivo para condomínios horizontais e prédios): 3 - Exiências mínimas técnicas das medidas para imóveis territoriais nâo residencias (terrenos): MUNICÍPIO DE ANEXO I - LEI Nº