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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29/2024
Peabiru, 12 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 29/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde e transferências ao CIS-COMCAM.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara M cipae Panbiru
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Projeto de Lei Nº 29/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.425.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 | MANUTENCAO DA DIVISÃO DE SAÚDE
014.2.090
33.90.36.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Fisica | (Fonte 1039 Saúde -
| Receitas Vinculadas
(EC 2900 - 15%) -
| Exercicio Corrente)
375.000,00
09.002.10.301.0
014.2.091
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
3.3.71.70.00.00. | RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM | (Fonte 1039 Saúde -
CONSÓRCIO Receitas Vinculadas
PUBLICO (EC 29/00 - 15%) - 1.050.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 1.425.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 | MANUTENCAO DA DIVISÃO DE SAÚDE
014.2.090
31.90.04.00.00 | Contratação por tempo
determinado (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) - 175.000,00
Exercicio Corrente)
33.90.33.00.00 | Passagens e Despesas
com Locomoção (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) - 200.000,00
Exercicio Corrente)
ds
33.90.39.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros —- Pessoa (Fonte 1039 Saúde -
Jurídica Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -| 1.050.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 1.425.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de junho de 2024.
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