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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaProjeto de Lei Nº 30/2024 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024 e dá outras providências.
native_id850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Aguardando leitura em plenário — —
2024-06-12 Aguardando a inclusão no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T18:58:15.989178-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-07-01T18:58:25.438199-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 30/2024
Peabiru, 12 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 30/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 361.547,31 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e
um centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde realizar transferências ao CIS-COMCAM
com recursos da SESA PR.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
LVAN RSA
JULIOCEZAR FRARE =.
PREFEITO MUNICIPAL =
E
»,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 30/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 361.547,31 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
trinta e um centavos).
SECRETA
SAUDE) o
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09,002.10.301.0 | TRANSFERENCIAS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-
014.2.119 COMCAM Resolução Sesa 1413/2023
RIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
3.3.72.39.00.00. | Outros Serviços de |
Terceiros - Pessoa | Fonte 33320
Jurídica INCENTIVO |
| ESTADUAL PSF - 174.942,20
Exercicio Anterior)
09.002.10.301.0 | TRANSFERENCIAS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-
014.2.120 COMCAM Resolução Sesa 1648/2023
I
3.3.72.39.00.00. | Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa | Fonte 33320
Jurídica INCENTIVO
| ESTADUAL PSF - 186.605,11
Exercicio Anterior)
TOTAL 361.547,31
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF - | 361.547,31
Exercicio Anterior
361.547,31
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de junho de 2024.
É 5 k
JULIO CEZAR FRARE
— Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU
E BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Ponte de Recurso: 320 ; INCENTIVO ESTADUAL PSF
RECEITAS DESPESAS Ee
Especificação Doors |] Especificação R$-
1- Orçamentária 1- Orçamentária 75.281,68
Receita Realizada Despesa Empenhada 75.281,68
Contas a Pagar 75.281,68] Baixa de Contas a Pagar 75.281,68
Inscrição da Restos a Pagar Doo Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 5.070,00
| Inscrição de Consignações Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações Do ad Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financelras Recebidas Do Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
Empenho Fonte Pagadora
HI - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 13.910,11 [IH - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 512.987,12
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 13.910,11 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 512.987,12
Seguinte
TOTAL 668.620,48] TOTAL 668.620,48
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
:
Dos To net
E
RR
Lt O]
Dj |
[Do Saldo para o Mês Seguinte
Posmtecomprdo | om isento TT]
TOTAL 0,00] TOTAL
Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
ER ed a CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS.
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios [O Safpenmocometvaetonramtecomtas | 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios DO oroffesramenodetrcâmecpdecontias | 0,00
Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida Do Depósitos de Contrapartida [o
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/06/2024 11:44
Especificação
Saldo do Exercício Anterior
E,
Execução Antecipada
Especificação Saldo Contábil Disponível Diferenças
+Reálizavel
0,00
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 512.987,12
512.987,12 512.987,12
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/06/2024 11:44

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